Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

CAPÍTULO 5
POLÍTICA FUNDIÁRIA DO REGIME MILITAR: RECONCENTRAÇÃO E
PRIVILÉGIOS
1. Considerações Preliminares
Os problemas de legitimação das iniciativas privatizantes e de legalização das
posses em domínio particular, jamais solucionados de forma efetiva, ainda que
formalmente tentados, ganharam profunda relevância no período que se seguiu a abril
de 1964 e à consolidação do Regime Militar. Com a aprovação, em novembro daquele
ano, da Lei 4.504, pela primeira vez, após a aprovação da Lei 601 de 1850 e seu
respectivo Regulamento, o Governo Brasileiro conseguiu encaminhar e aprovar uma
Legislação que regulamentava o processo de alienação de terras públicas e de
legitimação das posses que se encontravam em poder de particulares. A regulamentação
do processo de alienação e legitimação de terras, através da Lei 4.504, de novembro de
1964, foi o grande mérito que, efetivamente, teve o Governo Militar, no âmbito da
Política Fundiária.
No capítulo anterior, ao analisar-se esta problemática, ficou evidenciado que
para muito além deste grande mérito - de regulamentar, juridicamente, o acesso às terras
devolutas - estava o fato do Estatuto da Terra ter colocado, objetivamente, nas mãos do
Governo, o poder para promover a alienação de terras públicas. Portanto, a
possibilidade de conduzir determinado processo de reorganização fundiária, na medida
em que assegurava os meios, jurídicos e administrativos, necessários ao processo de
venda de terras devolutas ou de reconhecimento de titularidades legítimas existentes
sobre estas.
Efetivamente, os Governos militares exerceram este poder: promoveram uma
grande transformação na estrutura agrária brasileira, ao implementar um vasto processo
de alienação de terras públicas, ou de reconhecimento de posses sobre estas, em todas as
regiões do país. Este processo foi especialmente relevante nas chamadas “regiões de
fronteira”, onde predominavam as terras devolutas ou irregularmente ocupadas, como as
Regiões Centro-Oeste e Norte. Mas, foi também relevante, nas demais regiões do País.
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