Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

sucessivas Constituições Republicanas, sendo inclusive vedado o direito de usucapião
sobre terras devolutas.
Como se discutiu no capítulo 2, a Lei 601 de 1850 permitia a legitimação de
posses imensas, até o tamanho das sesmarias concedidas, anteriormente na região. As
Constituições de 1934 e 1937 reduzem esta área para 10 hectares. A Constituição de
1946 amplia para até 25 hectares, conforme o parágrafo 1 o do artigo 156. De qualquer
maneira, o que fica evidente nestes procedimentos é que sistematicamente eram
impostos limites rígidos à garantia e legitimação de pequenas posses, que passou de
direito líquido e certo, como o era na legislação Colonial e Imperial, à simples
“concessão” do Poder Público. Ou seja, houve, efetivamente, no que se refere aos
pequenos posseiros uma perda efetiva de Direito no período Republicano. Com o
regime militar, no Pós-1964, essa perda de direito é plenamente assegurada e
consagrada.
O Usucapião, neste sentido, representou uma abertura para o passado.
Esse verdadeiro “avanço para o passado” recupera direitos assegurados pelos
imperativos constitucionais acima mencionados, e que foram negados pela Constituição
de 1967.
Neste sentido e parafraseando Faoro ao se referir à vitória dos sesmeiros na Lei
601 de 1850, afirmando que, apenas tardiamente, aquela legislação viria a assegurar o
direito dos posseiros, em relação aos privilégios dos sesmeiros do Vale do Paraíba,
pode-se dizer que o “avanço” realizado, com o Usucapião Especial, em 1981, com a
restituição do antigo direito de aquisição da propriedade sobre posses mansas e pacíficas
de até 25 hectares, no caso, inclusive, extensivo às terras públicas (para as quais o
usucapião sempre esteve vedado 460 ), também chegou tardiamente.
A esta altura o cerco, a alienação e a legitimação privilegiados das terras públicas
brasileiras já haviam assegurado a maior parte das melhores terras do país para os
grupos privilegiados, como os dados acerca da apropriação de áreas novas, analisados
no próximo capítulo evidenciam objetivamente.
460 A Constituição Federal de 1988 reafirma a imprescritibilidade das terras públicas.
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