Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Empresas Particulares 458 . A transferência de domínio da propriedade da área é
materializada no “Título de Domínio com Condição Resolutiva”, que se refere à
obrigação da Empresa concessionária à executar o Projeto de Colonização previamente
aprovado pelo INCRA. O mesmo procedimento é extensivo às cooperativas, entretanto,
neste caso não há a exigência da concorrência por um lado, nem a transferência de
domínio à concessionária, por outro lado.
No caso das cooperativas, apenas é cedido o direito de uso da área para
implementar o Projeto de Colonização, sendo que a titulação de lotes, no caso do
projeto ter sucesso em sua implantação e implementação, fica a cargo do INCRA que
emite os títulos, diretamente para os parceleiros.
3.2.3.7 Doação de Terras Públicas
A doação destinava-se à transferência de terras devolutas federais aos
Municípios da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira, especificamente destinadas à
expansão ou construção de cidades, vilas e povoados. Neste caso procedia-se,
juridicamente, à transferência de domínio aos Municípios, com cláusulas resolutivas
vinculando a doação ao respectivo projeto de desenvolvimento municipal. A doação,
materializada no Título de Domínio, exigia a autorização formal, por Decreto do Poder
Executivo Federal, conforme o que era estabelecido pelas Leis 6.431, de 1977 e 6.925,
de 1981, e pelo Decreto 80.511 de 1977.
Além destas modalidades específicas de alienação de terras públicas da União,
havia o procedimento de “Ratificação de Títulos”, que se referia a ações de
regularização fundiária voltado para a convalidação de títulos de propriedade expedidos
pelos Estados-Membros da Federação, especialmente em áreas de fronteira e de terras
devolutas pertencentes à União, irregularmente tituladas pelos Estados da Federação.
Outra modalidade de legitimação era o “Reconhecimento de Domínio”, que se
referiam ao reconhecimento formal, por parte da União, da situação dominial existente
na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, por ocasião da promulgação do Decretolei
9.760 de 1946, amplamente estudado no capítulo anterior.
3.2.3.8. Usucapião Especial
Instituído pela Lei n o 6.969 459 , de 10 de dezembro de 1981, já no último
Governo do ciclo militar, o Usucapião Especial, recupera o antigo preceito
constitucional, que assegurava a legitimação das posses mansas e pacíficas, para os
trabalhadores rurais que residissem nas respectivas posses e que as fizessem produzir
com o seu trabalho e de sua família, anulado pela Constituição de 1967. As áreas para
legitimação de posses, cobertas por este preceito foram sistematicamente reduzidas nas
458 Que, segundo depoimento de D. Moacyr Grechi, Bispo do Acre e Purus à CPI do Sistema Fundiário (ver capítulo
5) poderia atingir a 500.000 hectares, por projeto. Um verdadeiro “big business”.
459 Lei n o 6.969, de 10.12.1981 (BRASIL. Congresso Nacional. Brasília: 1981.).
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