Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

“Essas áreas são alienadas em concorrência pública, ocasião em
que é deferida aos ocupantes a preferência de aquisição,
assegurando-lhes sempre o direito de indenização das
benfeitorias edificadas de ‘boa-fé’, caso não sejam considerados
vencedores na concorrência ou não lhes interesse a aquisição da
propriedade.” 456
Veja-se que a argumentação de Zanatta é absolutamente contraditória: primeiro
ele se refere à realização da concorrência pública, mas que é “deferida 457 ” a preferência
de aquisição aos “ocupantes”: logo, não há concorrência. Em seguida, refere-se ao fato
de que é assegurado aos ocupantes “que não sejam considerados vencedores na
concorrência ou não lhes interesse”, etc., o que não faz nenhum sentido, posto que
se lhes foi deferida a preferência de aquisição, logo não houve concorrência, portanto,
não há a hipótese, de “não serem considerados vencedores na concorrência”, que
nunca houve: uma contradição em termos.
O que pode ocorrer, é que especuladores, pois parece que deles se trata neste
caso, “desistam” da aquisição, optando pela indenização. Até porque nada assegura
que se impedirá, como se tem demonstrado neste trabalho, que ulteriormente estas
mesmas terras voltem a cair em suas próprias mãos, como chamava a atenção Ribeiro
em citação acima, e, portanto, que todo o processo volte a se repetir, na verdadeira
ciranda do assalto às terras da União que foi criada por esses métodos de “titulação de
terras públicas” promovidos pela tecnoburocracia da Política Fundiária dos Governos
Militares, em nome do desenvolvimento e da segurança nacionais.
3.2.3.6. Concessões Especiais
Essa modalidade de privatização de terras públicas é regida pelos Decretos:
68.524, de 15 de abril de 1971, que “dispõe sobre a participação da iniciativa privada
na implantação de projetos de colonização nas áreas prioritárias para Reforma
Agrária, nas áreas do Programa de Integração Nacional e nas terras devolutas da
União na Amazônia Legal”; 71.615, de 22 de dezembro de 1972, “que regulamenta o
Decreto-lei 1.164/71, e fixa as normas para a implantação de Projetos de Colonização,
concessão de terras e estabelecimento ou exploração de indústrias de interesse da
segurança nacional, nas terras devolutas localizadas ao longo das rodovias, na
Amazônia Legal”. Além dos Decreto-lei 178/67, que “dispõe sobre a cessão de
imóveis da União Federal para as finalidades que especifica”; e Instruções Especiais do
INCRA, n os 13/76 e 15/78. Como se vê, tudo era rigorosa e meticulosamente planejado.
Este modo de privatização de terras públicas destina-se à concessão de áreas
para a implantação e o desenvolvimento de Projetos de Colonização através de
456 Id. Ibdem, p. 22.
457 A expressão “deferida”, significa que houve, anteriormente, um “requerimento”. Logo, não se trata de venda,
mas de concessão de terras públicas mediante requerimento. A venda, neste caso, é simbólica, mera formalidade,
como o caso do “preço vil” da terra nua.
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