Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

3.2.3.5. Alienação com Licitação e Direito de Preferência
Trata-se de uma modalidade específica da forma anterior, onde, curiosamente,
“há” concorrência entretanto, é mantido o “direito” de preferência de um dos
concorrentes: portanto não há, efetivamente, a concorrência.
Refere-se, esta modalidade de concessão de terras públicas, à alienação de áreas
de até 3.000 hectares 454 , nas quais os pleiteantes não preenchem as exigências legais
mínimas para a legitimação de posse ou para alienação sem concorrência (ou seja,
cultura efetiva e morada habitual, para legitimação de posse; e projeto de relevante
interesse nacional, no outro caso). E, nem mesmo, possuem os referidos “títulos com
títulos insanáveis”. Oldair Zanatta coloca claramente esta questão nos seguintes
termos:
“Trata-se de procedimento que consiste na venda de áreas
ocupadas, nas quais não ocorrem os pressupostos para
legitimação de posse ou para alienação sem concorrência.
São áreas de até 3.000 hectares, cujos ocupantes geralmente
não satisfazem o requisito de morada permanente. Essas
áreas são alienadas em concorrência pública, ocasião em que é
deferida aos ocupantes a preferência na aquisição (...).” 455
Ou seja, com esta modalidade ficava assegurada a possibilidade de transferir de
forma seletiva e privilegiada, - a “ocupantes que não preenchem o requisito da
morada permanente”, portanto “ocupantes que não ocupam”, portanto, que não
são ocupantes - grandes áreas de terras públicas, na verdade, independentemente de
qualquer que seja o critério estabelecido ou situação dos pretendentes, como se vê.
Restrições, rigorosamente, apenas recaíam sobre os pequenos posseiros. Como se
afirmou acima, nunca o latifúndio teve tanta regalia e segurança na história fundiária do
Brasil.
Além da ampla garantia de legitimação de “títulos com vícios insanáveis”,
foi criada mais essa possibilidade para assegurar a apropriação e legitimação
privilegiadas de terras devoltas, num verdadeiro assinte ao ordenamento jurídico e à
consciência nacionais, o que apenas poderia ser explicado pela presença de um “Estado
de exceção” e de um regime autoritário em toda a sua plenitude: cerceamento da
independência do Legislativo - pelas sistemáticas cassassões de opositores do regime - e
do Judiciário; desorganização da sociedade civil, violentamente reprimida, e imprensa
sob censura prévia rigorosa. Prisões, torturas...
Assim, como explica Oldair Zanatta, em sua brilhante defesa deste instrumento
“técnico” de incentivo ao Desenvolvimento Rural:
454 Sempre e rigorosamente, 3.000 hectares, ou seja, a área máxima situada fora do “controle” mediante a aprovação
do Senado Federal, prevista na Constituição, o que agilizaria, ainda mais, as transações.
455 ZANATTA (op. cit., p. 22). Grifos nossos.
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