Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

“foi uma forma adotada para proteger investimentos
pioneiros na Amazônia. Teve pouca aplicação e está
praticamente em desuso.”
Difícil compreender uma norma tão casuística, ilegal e danosa a probidade
administrativa e ao patrimônio da União. Observe-se que, diante de seu flagrante caráter
de fraude contra o patrimônio do país, busca-se agregar um conjunto de “exigências” e
especificações com a nítida intenção de oferecer-lhe uma “estética” de justificação:
afirma-se que se destinava a “proteger investimentos pioneiros” (de 28 de junho
de 1968!).
Por outro lado, segundo os defensores deste procedimento, o mesmo
pressupunha a “implantação de projetos de relevante interesse regional”, além de
exigir a aprovação do Senado Federal (o que significa afirmar que se tratam de áreas
que excediam ao limite constitucionalmente estabelecido para alienação de terras
públicas independentemente de autorização). Para finalizar, afirmam que o rigor do
procedimento exigia, ainda, o necessário “Decreto Federal” dispensando a licitação
pública (ou seja, a concorrência). Tudo isto, na verdade não justifica nem consegue
ocultar o evidente caráter de apropriação e legitimação privilegiada 451 e de “grilagem
altamente especializada”, assegurados por esta norma.
3.2.3.4. Alienação em Concorrência Pública: Licitação 452
Trata-se de outra modalidade de transferência de domínio de grandes extensões
de terras públicas para particulares, sob a capa, mais uma vez, “do interesse
nacional”, pressupostamente compatibilizados os interesses privados, com os planos
de desenvolvimento 453 . Trata-se de alienação de áreas públicas de até 3.000 hectares,
ou seja, o limite máximo permitido pela Constituição Federal, independentemente da
autorização do Senado Federal. O negócio se concretiza através de um “Contrato de
Alienação de Terras Públicas” ou “Promessa de Compra e Venda”, conforme o caso, no
qual o adquirente obrigava-se a determinadas cláusulas resolutivas que, se não
cumpridas, dariam, teoricamente, ensejo à anulação do processo de alienação,
retornando a área ao Patrimônio da União. Segundo Oldair Zanatta esse tipo de negócio
foi amplamente utilizado nas “regiões pioneiras, especialmente Pará e Rondônia.”
Mais uma vez, estava aberta a possibilidade de “Vendas” de grandes extensões
de terras públicas da União, bastando que fossem apresentados Projetos que,
formalmente, fossem considerados como “relevantes ao desenvolvimento regional” e
compatíveis com os Planos de Desenvolvimento.
451 Além disto, se todas estas exigências fossem cumpridas, especialmente a autorização do Senado e o Decreto
Presidencial, isto apenas forneceria a prova material de que se tratava de uma fraude em larga escala, envolvendo
vários escalões do Governo, inclusive, a “Presidência” Militar da República.
452 Esse procedimento é regulamentado pelo Decreto n o 71.615, de 1972; Instruções Especiais do INCRA, números
6-A , 11 e 12; artigo 135 do Decreto-lei n o 9.760, de 1946 e artigo 143 do Decreto-lei n o 200/67.
453 RIBEIRO, op. cit., p. 16
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