Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

especializada, à ilegalidade e à fraude. Trata-se de uma verdadeira “obra prima” do
estelionato no campo da legislação fundiária.
Ocupa-se, essa modalidade de titulação de terras públicas em favor de
particulares, de legitimar títulos ilegítimos. Ou seja, “em áreas de até 600 vezes o
módulo de exploração indefinida 448 ” - isto é, de latifúndios, conforme a definição do
Estatuto da Terra - contemplando, indistintamente,
“pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, detentoras de
áreas transcritas no registro imobiliário, com vícios insanáveis,
cuja cadeia dominial tenha sido INICIADA EM 28 DE JUNHO DE
1966 449 .”
Só faltou a esta regra a referência ao nome ou nomes das “pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado” a que se destinava este privilégio. “vícios insanáveis”
em linguagem jurídica, significa fraude, nulidade, documento forjado, ilegal. Como
então proceder à mágica de tornar legítimos títulos sabidamente ilegítimos? Como se
disse acima, este fato dispensa maiores comentários: trata-se de um monumento ao
privilégio. Por isso mesmo preferiu-se explicitar este procedimento com base na citação
de trecho do Trabalho do Diretor de Departamento de Desenvolvimento Rural do
INCRA, Cláudio José Ribeiro, portanto, pessoa absolutamente insuspeita, neste caso
específico, para a definição dessa modalidade de “alienação, venda e titulação” de
terras públicas.
É claro que havia, também, determinadas exigências: “o prévio cancelamento
dos registros” - que seria desnecessário, posto se tratam, juridicamente, de títulos
nulos - e a “implementação de projeto de relevante interesse nacional”,
naturalmente, definido como tal pelas mesmas autoridades que tornaram legítimos
qualquer documento ilegal.
“A concessão se formaliza com a expedição de Contrato de
Concessão de Terras Públicas, antecedido de Resolução do
Senado Federal, de Decreto Federal autorizativo de dispensa
de licitação e o pagamento da terra nua pela pauta vigente no
INCRA.” 450
Segundo Oldair Zanatta, diretor do Departamento de Recursos Fundiários do
INCRA, tentando minimizar a formulação absolutamente casuística desta norma de
alienação de terras devolutas da União para a iniciativa privada, defendia, no Simpósio
Internacional de Experiência Fundiária, realizado em Salvador, em 1984, que o Contrato
de Concessão de Domínio de Terras Públicas,
448 RIBEIRO, op. cit., p.16.
449 Citado em RIBEIRO, op. cit., p.16. Grifos nossos.
450 RIBEIRO, op. cit.: 16. Grifos nossos.
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