Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

1976 e no Estatuto da Terra, as formas de assegurar os mesmos privilégios são
juridicamente efetivas e especializadas, como será evidenciado pela análise que realiza a
seguir.
3.2.3.2. Alienação com Dispensa de Licitação
Esta modalidade de alienação, que procura, aparentemente, compensar as perdas
impostas aos pequenos posseiros, aproxima-se da norma consagrada na Lei 601 de 1850
e respectivo Regulamento, em vários sentidos. Destina-se à alienação de grandes áreas,
até 3.000 hectares, mantidos os requisitos de posse mansa e pacífica por mais de dez
anos, residência habitual e cultura efetiva e direta pelo posseiro e sua família. Trata-se,
outrossim, de um processo de alienação de terras públicas, precedido de Decreto Federal
que autorize a dispensa de licitação, além do pagamento do “valor da terra nua”. Então
não se trata de legitimação, mas de venda de terras públicas; não se trata, também, de
reconhecimento do direito de posse, de quem trabalha na terra e a torna produtiva, mas,
de assegurar de forma seletiva, o direito de adquirir a propriedade mediante
determinados critérios de seleção de clientes.
Veja-se que tais exigências, efetivamente, colocam fora desse tipo de
procedimento a grande massa de pequenos posseiros. Além do pagamento do preço da
terra nua, que apesar de ser “irrelevante” para os grandes posseiros e, sobretudo para
grileiros especializados e especuladores; era “proibitivo” para os pequenos posseiros e
agricultores - neste caso, fazendo lembrar os critérios o preço adequado, de Wakefield.
Além disto, a exigência de Decreto Federal de dispensa de licitação deixa claro que este
procedimento era exclusivo para os processos de apropriação privilegiada e excludentes,
em relação ao resto da população que, legitimamente, explorava suas pequenas posses,
muitas vezes há muitas gerações. Este procedimento se constituiu, de fato, em um dos
métodos da “grilagem especializada” na qual o “proprietário” já se apresentava diante
do posseiro munido do respectivo “título legítimo de propriedade.” 447 Como se pode
verificar, mais uma vez as autoridades fundiárias se utilizam da linguagem cifrada do
jargão jurídico, não apenas para restringir os direitos reais dos pequenos posseiros, mas,
sobretudo, para facilitar a alienação de terras públicas, inclusive, ocupadas por posseiros
e indígenas, para a iniciativa privada. Este tipo de procedimento consagra, portanto,
legalmente, privilégios.
3.2.3.3. Concessão com Dispensa de Licitação.
Essa modalidade de alienação e titulação de terras públicas, de forma mais
profunda que a anterior, configura-se em um verdadeiro monumento jurídico à grilagem
447 Ver a respeito, o Relatório da CPI do Sistema Fundiário (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 1979).
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