Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

preferência para a aquisição do lote, pelo valor histórico da
terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente e
cultura efetiva e comprovada a sua capacidade para desenvolver
a área ocupada.” 444
Observe-se que se tratava, evidentemente, de uma arbitrariedade e, além disso,
em absoluta afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, que sempre assegurou o direito
de aquisição da propriedade da terra com fundamento na posse mansa e pacífica,
explorada diretamente pelo posseiro e sua família 445 .
Como será analisado no estudo acerca das “outras formas” de alienação e
titulação de terras públicas, a restrição acima, que se referia exatamente aos pequenos
posseiros, não terá o menor efeito sobre as pretensões de grandes especuladores,
posseiros e grileiros especializados.
Apenas para se fazer uma comparação entre as duas regras de legitimação de
posses - a de 1850 e a atual - veja-se como esta questão era colocada na Lei de Terras:
“Art. 5 o Serão legitimadas as posses mansas e pacíficas,
adquiridas por ocupação primária, ou havidas do primeiro
ocupante, que se acharem cultivadas ou com princípio de cultura
e morada habitual do respectivo posseiro ou de quem o
represente, guardadas as regras seguintes:
1 o Cada posse em terras de cultura ou em campos de criação,
compreenderá, além do terreno aproveitado ou do necessário
para pastagem dos animais que tiver o posseiro, outro tanto mais
de terreno devoluto que houver contíguo, contanto que em
nenhum caso a extensão total da posse exceda a uma sesmaria
para cultura ou criação, igual às últimas concedidas na mesma
comarca ou na mais vizinha 446 .
Só que neste caso, como foi estudado e discutido no capítulo 2, o objetivo era
assegurar os direitos e, evidentemente, os privilégios das grandes posses. Na Lei de
444 Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976 (BRASIL. Congresso Nacional. Brasília: 1976.). Grifos nossos. Embora
esteja para além do período de análise deste trabalho, é interessante tecer-se alguns comentários a respeito da
continuidade destas questões: A Constituição Federal de 1988 introduziu o contraditório nos processos
administrativos (Art. 5 o , LV). Como avalia Luiz Lanzellotti Baldez: “Os juizes ... não podem mais conceder
liminares sem a audiência e defesa da parte ré - a comunidade dos posseiros ocupantes da terra
(litisconsórcio), presença necessária no processo para que tenha caracterizado o contraditório. Esse é o
maior ganho das ocupações na Constituição.” Cf. A terra na Constituição. In: Direito insurgente II. 1988-1989.
Anais da reunião do conselho do Instituto Apoio Jurídico Popular. Rio de Janeiro: S.d., p. 88.
445 O 3 o do artigo 153 da Constituição Federal de 1967, ao afirmar que “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, rigorosamente assegurava as “posses legitimas”, assim
definidas desde a Lei 601 de 1850, e por todas as legislações ulteriores, as posses mansas e pacíficas, adquiridas de
boa-fé e efetivamente exploradas pelos respectivos posseiros e suas famílias. Esse direito à legitimação, amplamente
assegurado na Lei 601 de 1850, como se viu no capítulo 2, (para garantir privilégios dos grandes posseiros) mas que
também se estendiam aos pequenos, foi, para estes últimos, gradativamente restringido, até reduzir-se a 25 hectares.
A Constituição de 1967, aparentemente, beneficia os pequenos posseiros, ampliando o limite para 100 hectares
(art.171). Entretanto, transforma o direito líquido e certo de legitimação, restringido apenas pela exploração efetiva e
morada habitual, em um “direito” que será disposto pela Lei Federal, que, como se vê acima é reduzido a quase nada.
Trata-se da antiga tradição do Executivo de se utilizar da alternativa legal para “dar” formalmente, com uma mão e
“retirar”, efetivamente, com a outra.
446 Lei 601 , de 18 de setembro de 1850 (In.: MEAF, op. cit., pp.357-361).
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