Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

necessariamente pela “distribuição” de pequenas parcelas 441 de terras, que o processo de
privatização das terras públicas é colocado.
Destarte, apenas tendo em consideração estas características do modelo é que se
poderá compreender as diferentes formas de alienação de terras públicas ou de
legitimação de terras devolutas em poder de particulares, conforme os instrumentos
jurídicos e administrativos legalmente estabelecidos para este mister pelos Governos
Militares.
3.2.3.1. Legitimação de Posses
O processo de legitimação de posses, legalmente assegurado desde o longínquo
instituto de sesmaria e, sobretudo, consagrado na Lei 601 de 1850 442 , sofreu, com a
instituição das normas e regulamentos que se seguiram à promulgação da Lei 4.504, de
novembro de 1964, um profundo e imenso recuo. Foram estabelecidas as regras
fundamentais que iriam possibilitar um amplo e sistemático processo ilegítimo (mas,
aparentemente, “legal”) de expulsão dos pequenos posseiros de suas terras de trabalho.
Pelas novas regras e regulamentos estabelecidos a partir de 1964, a legitimacão
de posses dar-se-á para áreas de até 100 hectares e consiste, não no fornecimento, pelo
Estado, do título de propriedade, mas em uma Licença de Ocupação (ou Concessão de
Direito Real de Uso, assegurado, em princípio, Constituição Federal de 1967, no seu
Art. 171) 443 , com prazo mínimo de quatro anos, aos posseiros que preenchessem as
exigências de morada habitual e cultura efetiva, diretamente efetuadas pelo mesmo e
sua família, desde que não fossem proprietários rurais. Ao final deste prazo, teria ainda
o posseiro (pequeno posseiro, bem entendido) que comprovar a sua “capacidade para
desenvolver a área”. Ainda assim, ele teria apenas a preferência para adquirir o lote,
pagando pelo mesmo o “valor histórico da terra nua”, constante na tabela do INCRA,
sujeitando-se além destas, as seguintes condições:
“Art. 29 O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado
produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à
legitimação da posse da área contínua até 100 (cem) hectares,
desde que preencha os seguintes requisitos:
I. não seja proprietário de imóvel rural;
II. comprove morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo
mínimo de 1 (um) ano.
1 o A legitimação da posse de que trata o presente artigo
consistirá no fornecimento de uma licença de ocupação, pelo
prazo mínimo de 4 (quatro) anos, findo o qual, o ocupante terá a
441 Ou, como dizia o Senhor Roberto Campos, “pela distribuição de um bolo insuficiente”: Ver, o capítulo 5
adiante, onde estes argumentos de Roberto Campo são discutidos. Também, SIMONSEN & CAMPOS (1976),
especialmente o Capítulo X.
442 Ver capítulos 1 e 2 deste estudo.
443 Esta mesma condição é, inclusive, mantida na Constituição Federal de 1988, no seu Art. 183, parágrafo 1 o .
218