Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

determinado e específico projeto de desenvolvimento econômico, e de integração da
agricultura à economia nacional, a alienação das terras públicas dentro de uma
específica finalidade.
Subordinado, desta forma, o acesso à terras aos imperativos da geração de
excedentes econômicos, o modelo de desenvolvimento proposto de fato colocava o
acesso à propriedade fora - e longe - do alcance dos trabalhadores rurais.
Era, portanto, efetivamente um Estatuto da Terra e não do trabalhador rural.
Pois, como bem acertadamente José de Souza Martins definiu o Estatuto da Terra:
“O que os militares tentaram fazer (...) juntamente com a
elaboração do Estatuto da Terra, foi desenvolver uma política de
ocupação da Amazônia, como meio de resolver a contradição que
dificultava a solução política para o problema da associação do
grande capital com a propriedade da terra. O Estatuto viabilizou
essa associação, e a política para a Amazônia, com a criação da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - ,
tornou-se real.(...) Através do governo militar, os grandes
capitalistas passaram a ser subsidiados para se tornarem,
também, grandes proprietários de terra. (...) No caso brasileiro, os
militares constataram que, se a propriedade da terra representa
um impecilho ao desenvolvimento do capital na agricultura, é
necessário remover esse impecilho, sem impugnar ou limitar o
direito de propriedade, que ocorreria através da nacionalização da
propriedade (da terra) ou através da reforma agrária.” 440
Para o bem ou para o mal, foi efetivamente promovida uma ampla modificação
no caráter e na forma da estrutura fundiária brasileira. Se isso implicou - como de fato
implicou - a manutenção e, até, agravamento, da concentração da propriedade fundiária,
talvez a explicação deste fato possa ser dada pelo próprio caráter do modelo de
desenvolvimento econômico proposto que, fundado na necessidade de aporte de
recursos de forma concentrada, implicava determinado nível de excludência dos
trabalhadores com relação à propriedade territorial: esta era uma restrição do próprio
modelo, aliás, implícita no conceito do minifúndio como unidade de produção
impossível de ser mantida, por suas próprias condições e características endógenas.
É, portanto, no contexto deste modelo e desta concepção do desenvolvimento
econômico, segundo os quais, os problemas da superação da pobreza e da excludência,
social, em particular, a rural, apenas poderiam ser efetivamente resolvidos pela
ampliação da capacidade da economia rural (e industrial) de absorver mão-de-obra e
gerar rendas, economias de escala e excedentes, sobretudo, exportáveis, e não
440 José de Souza Martins. As lutas dos trabalhadores rurais na conjuntura adversa. In: Direito insurgente II. 1988-
1989. Anais da reunião do conselho do Instituto Apoio Jurídico Popular. Rio de Janeiro: S.d., p. 11.
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