Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

privado. Ressalte-se a colonização como instrumento de
desenvolvimento em áreas pioneiras, regulando e dando
tratamento aos fluxos migratórios naturais ou orientados por
ações do Governo.” 439
Assim, também em se tratando das ações de Colonização, pode-se afirmar que
elas foram implementadas exatamente como eram concebidas no corpo do modelo de
desenvolvimento rural e de “reforma agrária” proposto pela Mensagem 33 e pelo
Estatuto da Terra. Se estas ações não promoveram, efetivamente, como de fato não o
fizeram, a ampla distribuição da propriedade para os posseiros e pequenos agricultores
com pouca terra ou para os trabalhadores rurais sem terra, é porque o sentido da
proposta do Governo não pressupunha esta alternativa como uma meta relevante ao
desenvolvimento rural, mas apenas como um meio de amenizar as tensões sociais mais
graves e suprimir conflitos no campo.
Ou seja, o Projeto de Reforma Agrária do Governo era distinto da leitura feita do
mesmo pelas camadas pobres e pelos trabalhadores rurais do campo, que tinham a
expectativa de ter acesso a um pequeno pedaço de terra, ou, como bem colocou, José
Vicente do Santos, que alimentavam o “sonho da terra”. Mas isso não significa que o
Estatuto da Terra, tal como foi concebido não tenha sido executado, ao contrário: ele o
foi em toda a sua essência. A análise dos instrumentos acima não deixa dúvidas quanto
a este fato.
3.2.3. Titulação de Terras Públicas: Alienação e Privilégios
Este capítulo, que analisa a proposta da Política Fundiária do Governo, tal como
exposta na Mensagem 33 e regulamentada pela Lei 4.504/64 e normas e decretos que se
lhes seguiram durante todo o período dos Governos Militares, não poderia ser concluído
sem uma análise das formas de alienação ou privatização das terras públicas.
Afinal, este foi o objetivo fundamental da regulamentação do imperativo
constitucional de 1946, proposto na Mensagem 33, que encaminhava o Estatuto da
Terra ao Congresso Nacional. Antípoda, do Estatuto do Trabalhador Rural, reduzia o
problema da propriedade enquanto condição inseparável da atividade produtiva,
portanto envolvendo relações entre o capital e o trabalho, à uma simples relação formal
entre o sujeito e a coisa: o homem e a terra.
Neste contexto, o Estatuto da Terra era, efetivamente, “da Terra” e não do
Trabalhador Rural, configurando-se, neste contexto, exatamente como o instrumento
normativo que possibilitaria ao Governo, assegurar a subordinação do trabalho pela
subordinação do processo de acesso à terra a determinados interesses bastante
específicos. Tratava-se, senão de regulamentar efetivamente todas as terras ilegalmente
em poder particular (o “fato consumado”), pelo menos, de promover, dentro de um
439 RIBEIRO, op. cit., p. 12. Grifos nossos.
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