Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

a pequenos e médios produtores rurais da região, com vistas
à melhor e mais racional distribuição de terras cultiváveis; 429
b) empréstimos fundiários a pequenos e médios produtores rurais, para
aquisição de terra própria cultivável ou ampliação de propriedade considerada
de dimensões insuficientes para exploração econômica e ocupação da família
do agricultor;
c) financiamento de projetos destinados à expansão da
agroindústria, inclusive a açucareira, e da produção de
insumos destinados à agricultura;
d) assistência financeira à organização e modernização de
propriedades rurais, à organização ou ampliação de serviços de
pesquisa e experimentação agrícola, a sistemas de armazenagem
e silos, assim como a meios de comercialização, transportes,
energia elétrica e outros;
e) subsídio ao uso de insumos modernos;
f) garantia de preços mínimos para os produtos de exportação;
e
g) custeio de ações discriminatórias de terras devolutas e
fiscalização do uso e posse da terra.” 430
Como se pode verificar, tratava-se de um Programa ambicioso e relevante.
Entretanto, evidentemente, seus objetivos não eram facilitar o acesso à terra aos
pequenos produtores, especialmente os sem terra ou com pouca terra. Tratava-se, como
fica evidente no enunciado de seus diferentes objetivos, de incentivar a formação de
empresas rurais, muito especialmente voltadas para a “modernização” dos processos
produtivos, entendida esta, como a incorporação de processos e métodos mais
“avançados” de produção, mediante a incorporação de novos insumos e tecnologias,
assim como, pela implementação de métodos de gerência “racional” e, sobretudo,
voltados para a produção de energéticos e exportáveis. Ou seja, tratava-se de um
Programa perfeitamente coerente com o “espírito” defendido na Mensagem 33. Quanto
à sua formulação, pode-se dizer que se tratava de um projeto bem elaborado e que, se
executado como preconizado, apesar de não ter a possibilidade de efetivar a “justa”
distribuição da terra, teria promovido um relevante incremento da produtividade e
organização da agroindustria nas Regiões Norte e Nordeste. O problema é que, mesmo
neste sentido, o PROTERRA/FUNTERRA fracassaram retumbantemente em atingir os
objetivos a que se propunha 431 .
429 Para este fim foi criado o FUNTERRA (Fundo de Redistribuição de Terras), art. 2 o do Decreto 70.677, de 6 de
junho de 1972 ( BRASIL. Presidência da República. Brasília: 1972.).
430 Decreto-lei n o 1.179/71 (Loc. cit.)
431 Posição contrária a esta é defendida por Cláudio Ribeiro (RIBEIRO, op. cit., p.12): “Este programa, ao longo
de 13 anos (...) tem proporcionado resultados bastante expressivos com a aquisição de 626 mil hectares
nos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Piauí e Maranhão, beneficiando cerca de 20 mil
famílias.”
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