Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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incorporar compulsoriamente ao seu patrimônio já lhe<br />
pertence, o que lhe cumpre fazer é desistir <strong>da</strong> ação e, pela via<br />
própria, obter reconhecimento <strong>da</strong> condição de proprietário, nunca,<br />
porém, pleitear tal reconhecimento na mesma<br />
expropriatória.” 426<br />
É realmente curioso o “equívoco” cometido pelo “órgão expropriante”, isto<br />
é, o INCRA, como fica evidente nesta sentença do TRF do Mato Grosso. Primeiro, fica<br />
evidente que o INCRA estaria pleiteando a desapropriação de imóvel que “já lhe<br />
pertencia”; segundo, que havia cometido um erro jurídico elementar, de “Petição”, ao<br />
requerer na mesma expropriatória, o reconhecimento de sua condição de proprietário, o<br />
que, como indefere o Juiz, deveria ser proposto “pela via própria”. Parece incrível que a<br />
Procuradoria Jurídica do próprio INCRA desconhecesse tão elementarmente o<br />
procedimento que lhe competia exigir de terceiros.<br />
Entretanto, fatos como este são comuns quando se trata de por em prática<br />
qualquer que seja o tipo de ação fundiária, especialmente quando implica interferir nos<br />
grandes interesses dos especuladores de terras. Que esse tipo de “equívoco” é suspeito,<br />
não resta dúvi<strong>da</strong>s. Especialmente, em se tendo em consideração que as ações de<br />
desapropriação são propostas e conduzi<strong>da</strong>s pela Procuradoria Jurídica do INCRA.<br />
3.2.2.4. Aquisição de Imóveis Rurais e PROTERRA<br />
Em 1971, dentro <strong>da</strong> perspectiva do Governo, de “promover o mais fácil acesso<br />
do homem à terra 427 ”, é instituído, com base no Decreto-lei n o 1.179, de 6 de julho, o<br />
Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e<br />
Nordeste (PROTERRA) conforme enunciado no artigo 1 o :<br />
“É instituído o Programa de Redistribuição de Terras e de<br />
Estímulo à Agro-indústria do Norte e Nordeste (PROTERRA),<br />
com o objetivo de promover o mais fácil acesso do homem à<br />
terra, criar melhores condições de emprego de mão-de-obra e<br />
fomentar a agro-indústria nas regiões compreendi<strong>da</strong>s nas áreas<br />
de atuação <strong>da</strong> SU<strong>DA</strong>M e <strong>da</strong> SUDENE.” 428<br />
Para se ter uma idéia <strong>da</strong> importância atribuí<strong>da</strong> a este mecanismo de aquisição de<br />
imóveis, foram destinados na<strong>da</strong> menos que quatro bilhões de Cruzeiros, na época, ao<br />
Programa (art. 2 o ), que deveriam ser aplicados nos seguintes fins (art. 3 o ):<br />
“a) aquisição de terras ou sua desapropriação, por interesse<br />
social, inclusive mediante prévia e justa indenização em<br />
dinheiro, nos termos que a lei estabelecer, para posterior ven<strong>da</strong><br />
426 Agravo de Instrumento n o 38.461 - MT. TRF, 3 a Turma, de 21 de março de 1979 9 (In.: Diário <strong>da</strong> Justiça de 24<br />
de outubro de 1979).<br />
427 RIBEIRO (op. cit., p. 11)<br />
428 Decreto-lei n o 1.179, de 6 de julho de 1971 (BRASIL. Presidência <strong>da</strong> República. Brasília: 1979.).<br />
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