Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

incorporar compulsoriamente ao seu patrimônio já lhe
pertence, o que lhe cumpre fazer é desistir da ação e, pela via
própria, obter reconhecimento da condição de proprietário, nunca,
porém, pleitear tal reconhecimento na mesma
expropriatória.” 426
É realmente curioso o “equívoco” cometido pelo “órgão expropriante”, isto
é, o INCRA, como fica evidente nesta sentença do TRF do Mato Grosso. Primeiro, fica
evidente que o INCRA estaria pleiteando a desapropriação de imóvel que “já lhe
pertencia”; segundo, que havia cometido um erro jurídico elementar, de “Petição”, ao
requerer na mesma expropriatória, o reconhecimento de sua condição de proprietário, o
que, como indefere o Juiz, deveria ser proposto “pela via própria”. Parece incrível que a
Procuradoria Jurídica do próprio INCRA desconhecesse tão elementarmente o
procedimento que lhe competia exigir de terceiros.
Entretanto, fatos como este são comuns quando se trata de por em prática
qualquer que seja o tipo de ação fundiária, especialmente quando implica interferir nos
grandes interesses dos especuladores de terras. Que esse tipo de “equívoco” é suspeito,
não resta dúvidas. Especialmente, em se tendo em consideração que as ações de
desapropriação são propostas e conduzidas pela Procuradoria Jurídica do INCRA.
3.2.2.4. Aquisição de Imóveis Rurais e PROTERRA
Em 1971, dentro da perspectiva do Governo, de “promover o mais fácil acesso
do homem à terra 427 ”, é instituído, com base no Decreto-lei n o 1.179, de 6 de julho, o
Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e
Nordeste (PROTERRA) conforme enunciado no artigo 1 o :
“É instituído o Programa de Redistribuição de Terras e de
Estímulo à Agro-indústria do Norte e Nordeste (PROTERRA),
com o objetivo de promover o mais fácil acesso do homem à
terra, criar melhores condições de emprego de mão-de-obra e
fomentar a agro-indústria nas regiões compreendidas nas áreas
de atuação da SUDAM e da SUDENE.” 428
Para se ter uma idéia da importância atribuída a este mecanismo de aquisição de
imóveis, foram destinados nada menos que quatro bilhões de Cruzeiros, na época, ao
Programa (art. 2 o ), que deveriam ser aplicados nos seguintes fins (art. 3 o ):
“a) aquisição de terras ou sua desapropriação, por interesse
social, inclusive mediante prévia e justa indenização em
dinheiro, nos termos que a lei estabelecer, para posterior venda
426 Agravo de Instrumento n o 38.461 - MT. TRF, 3 a Turma, de 21 de março de 1979 9 (In.: Diário da Justiça de 24
de outubro de 1979).
427 RIBEIRO (op. cit., p. 11)
428 Decreto-lei n o 1.179, de 6 de julho de 1971 (BRASIL. Presidência da República. Brasília: 1979.).
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