Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

chamada “reforma agrária distributivista” posta no Estatuto. Ou seja, ao contrário do
que geralmente é colocado, a análise feita neste trabalho evidencia que o Estatuto da
Terra em nenhum momento incorporou uma real Reforma Agrária distributivista.
Na verdade, o objetivo explícito no Projeto de Desenvolvimento Rural
representado pelo Estatuto da Terra, conforme se referia a Mensagem 33, do Governo
Castelo Branco, era fundamentado tão só na busca do aumento da produção e
produtividade agropecuária, o que significava, para os teóricos deste modelo, o
incentivo e apoio à formação e ao desenvolvimento de empresas rurais médias e,
sobretudo grandes, nas quais, por suposto, haveria maior “eficiência” econômica. É
neste contexto que, no capítulo 4, é apresentada e defendida a hipótese de que o Projeto
de Desenvolvimento Rural dos Governos Militares, funda-se no pressuposto da
necessidade de se promover instrumentos de política agrícola que incentivassem a
formação de médias e grandes empresas agropecuárias, por um lado e a formação de
uma “classe média rural”, por outro. No âmbito deste modelo, a “reforma agrária” era
pensada apenas, e em última instância, como alternativa para acomodar tensões e
conflitos sociais graves. Esta a “reforma agrária” que, realmente implementaram. Isto
era exatamente o que estava proposto, com clareza, no texto da Mensagem 33 e
regulamentado no Estatuto da Terra. Esta foi a proposta efetivamente executada pelos
Governos Militares.
Assim, o capítulo 4 busca aprofundar as hipóteses fundamentais defendidas
nesta Introdução. A análise objetiva dos “instrumentos de ação fundiária” e das “formas
de alienação de terras públicas”, implementados pelos Governos Militares, não deixa
dúvidas de que o processo de apropriação e legitimação privilegiadas, que vinha, desde
longa data, estruturando-se na história agrária no Brasil, assume a sua forma mais
acabada, de grilagem especializada, neste período. Este conceito é criado neste
trabalho, para definir os atos de expropriação ilegítima de terras devolutas ou objeto de
exploração ou posses legítimas por pequenos produtores rurais, geralmente fundadas na
exploração de artifícios legais e jurídicos, quando não, na falsificação de documentos,
com o objetivo de “criar a aparência de legalidade” da propriedade. Este processo é
também caracterizado quando as autoridades fundiárias, com base em meros atos
administrativos e geralmente contrariando exigências da legislação em vigor, promovem
a alienação de terras em licitação pública ou não; ou, mais grave que isto, instituem
“formas de titulação” visivelmente voltadas para o privilegiamento de determinadas
situações ou camadas sociais, como fica amplamente evidenciado nos capítulos 4 e 5
deste trabalho. Neste caso, caracterizam atos de improbidade administrativa e, em
determinadas situações, de “crimes de colarinho branco” ou simples corrupção. De
qualquer maneira, tratam-se de atos de titulação, alienação ou legitimação juridicamente
questionáveis. Esta é a conclusão básica deste capítulo, e que procura fechar o conjunto
da análise comparativa do processo de privatização das terras brasileiras.
O capítulo 5 apenas procura reforçar com ampla documentação as conclusões do
capítulo anterior, colocando em evidência alguns dados e estatísticas sobre áreas
privatizadas no período, sua distribuição por regiões e estratos, e assim a utilização ou
destinação das terras apropriadas, isto por um lado; e, por outro lado, dados referentes
aos movimentos da população rural e urbana no mesmo período e por regiões.
Esta introdução não poderia ser encerrada sem uma referência à vasta literatura
que, no Brasil, ocupou-se, desde várias perspectivas teóricas e analíticas, das questões
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