Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

A desapropriação por interesse social tem os seus objetivos definidos no artigo
18 do Estatuto da Terra 418 , que, na verdade, busca regulamentar o preceito
constitucional da função social da propriedade, recaindo, em princípio e por definição,
sobre os minifúndios e latifúndios que se encontrem nas áreas declaradas prioritárias
para fins de reforma agrária por Decreto do Governo Federal. Segundo Oldair Zanata,
que argumenta fundamentando-se no artigo 18 do Estatuto da Terra, tratam-se de
imóveis que, pelas suas próprias características, dimensões ou formas de exploração,
não cumprem a exigência legal de sua função social. Neste contexto, Cláudio Ribeiro,
argumenta que
“o INCRA tem acionado esse instrumento em regiões onde se
apresentem elevada incidência de conflitos quanto à propriedade,
posse e uso da terra, no intuito de corrigir a estrutura fundiária da
região-problema.” 419
Entretanto, a posição defendida pelos trabalhadores rurais, pequenos
proprietários e posseiros, nos Congressos da CONTAG - Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Agricultura - apontam críticas fundamentais à implementação deste
instrumento. Entre as críticas apresentadas, por exemplo, nos 3 o e 4 o Congressos, os
Trabalhadores Rurais denunciam:
“que nas áreas já desapropriadas por interesse social tem
ocorrido com freqüência casos em que os latifúndios, através
de fraudes no cadastro, inclusive com a conivência do
INCRA, têm conseguido manter grandes áreas irregularmente
classificadas como empresa rural.” 420
(...)
“que em várias dessas áreas os trabalhadores que lutaram pela
desapropriação... têm sofrido inúmeras pressões de latifundiários
e grileiros devido à demora do INCRA em se imitir na posse da
terra;” 421
“que os últimos governos não cumpriram as recomendações do Estatuto da
Terra em relação às áreas desapropriadas por interesse social.” 422 Ou
seja, não promovendo o acesso aos pequenos posseiros, trabalhadores,
arrendatários, etc., existentes nestas áreas, geralmente de tensão e conflito;
pelo contrário, incorporando-as ao patrimônio do INCRA e depois, transferindoas
à iniciativa privada.
“que os projetos de colonização, bem como em casos de
desapropriação por tensão social, os critérios de seleção
providências civis (restituição do dinheiro ao erário público) e demais tipificações criminais. Ao particular, por seu
turno, a mesma sorte de providências e punições, no âmbito administrativo, civil e criminal.
418 Ver Lei 4.504/64 (Loc. cit.).
419 RIBEIRO, op. cit., p. 11. Grifos nossos.
420 CONTAG (1985, p. 75). Grifos nossos.
421 Idem, p. 75.
422 Idem., p. 75; grifos nossos.
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