Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

A reiteração destes argumentos tem, apenas, o objetivo de registrar o fato,
historicamente, posto que, geralmente, o Estatuto da Terra tem sido apresentado como
um “monumento jurídico” elaborado pela competência e criatividade dos tecnocratas
dos Governos Militares, o que, de fato, não corresponde à realidade. De qualquer forma,
pode-se afirmar que, em princípio, o Governo teve o mérito, que não é desprezível, de
fazer aprovar a mudança na forma da indenização, o que poderia ter facilitado profundas
transformações na distribuição “justa” da terra, especialmente se associado à
regulamentação, já referida, do preceito Constitucional referente à função social da
propriedade.
De qualquer maneira, como reiteradas vezes já se referiu neste estudo,
desapropriar é um ato que apenas pode ser praticado a respeito de quem detém,
legalmente, a propriedade legítima do imóvel. Quer dizer, admitida a hipótese da
propriedade ser legítima, a desapropriação poderá ser promovida, segundo Ribeiro,
quando os demais instrumentos jurídico-legais tornam-se ineficazes para proporcionar o
acesso à propriedade rural. Por outro lado, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,
"à luz do direito positivo brasileiro, a desapropriação se define
como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado
em necessidade pública, utilidade pública ou interesse
social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo,
adquirindo-o originariamente mediante indenização prévia, justa e
pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou
rurais em que, por estarem em desacordo com a função social
legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em
títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e
sucessivas, preservado seu valor real.” 416
A desapropriação, em face do exposto, funciona, em termos de sua aplicação,
como uma faca de dois gumes: Por um lado, possibilita a perda da propriedade por parte
do particular e, por outro lado, é forma de aquisição originária da propriedade, sob a
perspectiva do Poder Público. Esta é a interpretação e aplicação do instituto, em face
dos sujeitos envolvidos: Estado e particular.
Neste sentido, em face dos pressupostos informados e inferidos neste trabalho,
pode-se concluir que a aplicação prática da desapropriação, resta completamente
subvertida e sem observância de seus pressupostos e objetivos teóricos e jurídicos. É,
portanto, impossível perder um bem do qual formalmente não se é proprietário e, ao
mesmo tempo, é impossível, outrossim, adquirir-se e, ainda mais originariamente, algo
ou, mais especificamente, um bem imóvel que já se possui. A aplicabilidade da
desapropriação, como se pode observar, nestes termos, caracteriza ato de improbidade
do Estado e, ao mesmo tempo, enriquecimento ilícito para o particular 417 que se
beneficiou do mesmo.
416 Curso de direito administrativo. (BANDEIRA DE MELLO, 1996., p. 504).
417 Os dois comportamentos, portanto, ensejam providências criminais. Para o Administrador Público aplicador
irregular do instituto da desapropriação, implica a perda do cargo, em termos administrativos, sem contar com as
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