Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

integrantes do bloco no poder, de que muitas áreas ocupadas ilegal e improdutivamente,
estariam dificultando ações de interesse para o desenvolvimento econômico e social,
especialmente, a dinamização de atividades produtivas, em particular, no setor
agropecuário. Por isso mesmo, a introdução desta nova modalidade de desapropriação
começa a ser introduzida no ordenamento político e jurídico brasileiro a partir dos anos
trinta deste século, muito especialmente no contexto da Constituição do “Estado Novo”
quando começam a se consolidar outras forças sociais no bloco do poder, com a perda
paulatina da hegemonia pelas oligarquias agrárias. Entretanto, como foi visto no
capítulo anterior, como essa perda de hegemonia implicou, por outro lado, apenas uma
nova correlação de forças, mantendo, as oligarquias, o seu prestígio no meio rural, a
separação entre a desapropriação por utilidade e necessidade pública, voltada sobretudo
para o meio urbano, e a desapropriação por interesse social, mais direcionada ao
reordenamento rural, passam a obedecer à critérios diferenciados.
A desapropriação por utilidade e necessidade pública, no sentido acima
explicitado, destinando-se, basicamente, à obras de “infra-estrutura” econômica e social,
terá critérios que possibilitam maior agilidade na imissão na posse pelo “Poder
Expropriante”, cabendo ao expropriados, apenas, a discussão dos valores e condições de
desapropriação no campo judiciário, entretanto, sem nenhuma possibilidade de impedir
ou retardar o processo de desapropriação.
No caso da desapropriação por interesse social e, especialmente, para “fins de
reforma agrária”, o processo expropriatório obedece a critérios que, em última instância,
praticamente inviabilizam, senão a desapropriação em si mesma - que poderá ser
conseguida pela via contenciosa no curso de um longo espaço de tempo - pelo menos,
certamente, a consecução da sua finalidade.
O instituto jurídico da desapropriação por interesse social, apenas veio a ser
regulado, infra-constitucionalmente, pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, no
Governo João Goulart, com o objetivo de facilitar ações de reforma agrária, ou, como
afirma Cláudio Ribeiro 415 :
“esse instrumento jurídico foi instituído pela Lei 4.132 de 10 de
setembro de 1962, visando promover a justa distribuição da
propriedade da terra ou condicionar o seu uso ao bem-estar
social.”
Em assim sendo, também quanto a esta dimensão relevante do ordenamento
jurídico referente à desapropriação por interesse social, o Estatuto da Terra apenas o
incorporou. Como se disse acima, apenas no que toca ao problema da forma de
pagamento da indenização, que passou, a partir da Emenda n o 10, a ser permitida em
títulos da dívida pública, o Governo Militar conseguiu avançar. Entretanto, mesmo esta
medida já havia sido proposta pelo Governo cessante.
415 RIBEIRO, op. cit., p. 9. Grifos nossos.
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