Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

pena anotar o seguinte trecho do trabalho de Paulo Yokota, na oportunidade, Presidente
do INCRA:
“Também a vastidão do território dificultou o exame acurado das
ocupações pioneiras existentes. No passado, infelizmente,
autoridades foram induzidas a promover licitações de terras,
com grandes lotes definidos na prancheta, sem um prévio
trabalho discriminatório. Assim foram tituladas áreas que
contavam com posseiros, sem que os direitos dos mesmos,
previstos na legislação, fossem respeitados, criando-se um
conflito de pretendentes.” 411
Yokota refere-se a “autoridades do passado” que realizaram trabalhos de
alienação de grandes áreas de terras, levantadas na “prancheta”, o que é, de fato,
verdade. Entretanto, não se vê qual a diferença entre lotear terras na prancheta, ou
arrecadá-las por via cartorial, como no caso da “arrecadação sumária”: é claro, como
este estudo vem demonstrando, e como muitos outros também já o indicaram, que os
pequenos posseiros nunca, ou apenas raramente, registraram legalmente, suas posses.
Talvez isso explique o porque da “arrecadação sumária”.
3.2.2.3. Desapropriação de Imóveis Rurais
Como foi amplamente analisado nos capítulos anteriores, o instituto da
desapropriação foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição
Imperial de 1824 412 . Entretanto, sempre com o sentido específico de “desapropriação
por necessidade ou utilidade pública”, ou seja, estritamente vinculado à idéia de
realização de obras públicas, do interesse específico do Estado, tais como estradas,
servidões, ferrovias, barragens, edificações públicas, fortificações e construções
militares, ruas, avenidas, etc. Nesse contexto, por exemplo, as áreas destinadas à
formação de colônias, fossem agrícolas ou militares, seriam sempre e, por definição, em
terras devolutas, públicas.
A desapropriação “por interesse social”, concebida numa perspectiva mais
abrangente de promoção - além das obras acima referidas, de necessidade ou utilidade
pública 413 - de outras iniciativas, objetivando mudanças relevantes no ordenamento
social, apenas será introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição
de 1946 (art. 141, 16) 414 . E, certamente esse novo sentido atribuído aos processos de
desapropriação, deveu-se à tomada de consciência por parte de determinados grupos
411 YOKOTA (op. cit., p. 5). Grifos nossos.
412 Art. 179, inciso XXII, da Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 (In.: MEAF. op.
cit., p. 357). Ver a discussão desse problema no capítulo 2 deste estudo.
413 Tais são os casos das Constituições de 1891 (art. 72, 17); de 1934 (art. 113, 17); de 1937 (art. 122, 14).
414 A Constituição de 1967, mantém este princípio da Constituição de 1946, em seu artigo 153, 22 na redação
alterada pela Emenda Constitucional n o 1, de 17 de outubro de 1969. Antes, porém, com a Emenda Constitucional n o
10, de 9 de novembro de 1964, alterava o, então, 16, do artigo 141, instituindo, o pagamento da indenização prévia,
em títulos da dívida pública, para os casos de desapropriação por interesse social (art. 5 o ). (In.: MEAF, op. cit.. pp.
575 e 576). Que passa a ser do artigo 153, 22, na redação final dada a Constituição de 1976, pela Emenda
Constitucional N o 9 de 17 de outubro de 1979. (Idem , pp. 3-4).
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