Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

fundava na publicidade historicamente constituída, logo, tornando desnecessário o novo
registro com a mesma finalidade. Entretanto, o arremate do raciocínio do Diretor do
INCRA é sutil e profundo, ao afirmar que, procedendo desta forma, estaria o órgão
fundiário do Estado da Bahia desobrigado de submeter os processos de alienação de
terras devolutas às exigências legais de licitação pública. Por que? A resposta parece
óbvia. Esse tipo de problema será discutido adiante quando da análise dos
procedimentos de alienação de terras públicas.
De qualquer maneira, a Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976, introduziu a
obrigatoriedade de matricular no Cartório de Registro de Imóveis, as terras devolutas
arrecadadas, segundo Ribeiro 407 , sob a influência da experiência do INCRA.
Outra modalidade de arrecadação, criada pela Lei 6.383/76, era a chamada
arrecadação sumária, discriminada pela via cartorial. Consistia em procedimento
aparente simples de se levantar nos cartórios de registro de imóveis, a inexistência de
domínios particulares em determinadas áreas previamente selecionadas 408 . Na medida
em que não houvesse oposição ou pleitos de terceiros quanto ao domínio ou posse,
especialmente em áreas declaradas indispensáveis à segurança e desenvolvimento
nacionais, poderiam as terras, assim consideradas devolutas, ser matriculadas em nome
da União. Todo o processo se fundava na emissão de certidões negativas 409 , lavradas
pelos Cartórios de Registro de Imóveis e pelo SPU - Serviço de Patrimônio da União -
e, complementarmente, pelos Órgãos Estaduais de Terras.
Para não fazer longos comentários sobre este problema que já tantas vezes tem
sido mencionado neste trabalho, pode-se afirmar que, embora este procedimento pareça
um grande avanço, na verdade ele só afeta os pequenos posseiros, que sequer tomam
conhecimento de sua instalação. Assim, pode-se afirmar, o próprio Estado pratica, por
este meio, efetivamente, um processo de expropriação por via registral, como já se fez
referência neste trabalho ao se analisar as implicações do Registro Torrens. A este
respeito pode-se dizer que muitas licitações e alienações de terras devolutas, realizadas
por diferentes Estados da Federação, implicaram na transferência para particulares, de
enormes áreas, onde viviam e trabalhavam milhares de posseiros e indígenas 410 . Apenas
para fazer uma referência insuspeita a respeito, especificamente, deste problema, vale a
407 Op. cit.
408 Note-se que este procedimento inverte o “instituto” do “ônus da prova”, passando-o ao Estado, e não aos
particulares, a investigar a legalidade de seus domínios. É assim que, procedimentos “técnicos” aparentemente
criativos e inovadores são “virtualmente inventados” para facilitar certas ações ou atividades administrativas, mas,
que na verdade, apenas servem para “legitimar” procedimentos “alternativos” e que acabam por complicar, ainda
mais, os processos normais da administração. Na verdade apenas aparecem como complicadores dos procedimentos,
inviabilizando-os.
409 Como os pequenos posseiros nunca detinham título de suas posses, portanto, não podiam as mesmas estar
registradas nos Cartórios, as certidões negativas, referidas, faziam “tabula rasa”, dessas posses. Assim muitos
posseiros foram vítimas da expropriação cartorial, como se tem referido neste estudo.
410 Fatos desta natureza têm sido documentados e denunciados de várias formas e em várias oportunidades. Apenas
para referir algumas fontes, veja-se: FOWERAKER (op. cit.), MARTINS, E. (op. cit.); IANNI (1979 e 1981) e
YOKOTA (op. cit.). Veja-se igualmente: CÂMARA DOS DEPUTADOS (1979); CONTAG (1984); e MORAES E
SILVA (1996).
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