Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Assim, as terras devolutas apuradas pelo INCRA foram sempre
levadas a registro imobiliário, iniciando-se, a partir de então, a
filiação dominial da terra pública federal. Essa providência tem
evitado que imensas extensões de terras devolutas sejam
incorporadas ilegalmente ao domínio particular, por ação da
‘grilagem’ fabricada por indivíduos inescrupulosos.” 406
As citações acima, do Diretor de Desenvolvimento Rural do INCRA, permitem
esclarecer algumas questões importantes. A primeira refere-se a um fato central na
problemática das ações discriminatórias, que seria o de extremar as propriedades
públicas e particulares. Esse procedimento, instituído, formalmente, em 1850, com a Lei
de Terras, não tem sentido se não estiver estritamente associado ao processo de
arrecadação das terras devolutas enquanto patrimônio efetivo da Nação. Até porque,
para se delimitar e reconhecer como legítimas, as terras particulares, é necessário
extremá-las das devolutas, o que significa, a delimitação de ambas, e, é evidente, o
reconhecimento recíproco e concomitante. Como sempre coube ao Estado a legitimação
das propriedades particulares, teoricamente, este não deveria ter tido dificuldades para
legitimar o reconhecimento do seu próprio patrimônio.
Entretanto, como se vem demonstrando até aqui, neste trabalho, o Estado nunca
conseguiu, efetivamente, sequer, fazer valer o reconhecimento de seus domínios. Este
fato é um forte indício de que o controle efetivo sobre as terras do País sempre lhe
fugiram.
Estritamente associado a este problema, está o fato de o INCRA, com base na
“experiência adquirida” na administração fundiária, ter optado pelo registro, ainda que
isso não fosse, legalmente, necessário. Por que? Porque, se assim não procedesse,
abriria, ainda mais, as portas à grilagem especializada e à fraude. É o que fica claro nos
argumentos de Cláudio Ribeiro e Oldair Zanatta. Resta saber se este procedimento foi
suficiente para impedí-las. Segundo Zanatta, não.
De qualquer maneira, era melhor adotar este procedimento do que não fazê-lo,
até porque, e este parece o resultado mais relevante, por este meio se fundava a cadeia
de filiação dominial, com base na qual, a qualquer momento, poderia o Estado,
questionar a legitimidade de determinados títulos de “propriedade”. Se ele assim não
tem agido, as razões necessitam ser esclarecidas, senão teórica, com certeza,
juridicamente, porque é dever de ofício, portanto irrecusável, das autoridades fundiárias,
cumprir e fazer cumprir as determinações contidas no ordenamento jurídico. A omissão
ou, mais grave, a conivência com os reconhecidos processos ilegítimos de alienação e
aquisição de propriedades, caracteriza crime de improbidade administrativa.
Finalmente, cabe uma análise à referência feita à legislação fundiária do Estado
da Bahia que, segundo Cláudio Ribeiro, permite a arrecadação de terras devolutas
estaduais, sem a exigência do respectivo registro. Neste caso particular, pode-se argüir
por que os baianos, aliás de reconhecida tradição jurídica, optaram pela doutrina que se
406 RIBEIRO (op. cit., p. 8). Grifos nossos.
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