Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

O fato é que tem sido, praticamente, impossível a implementação da
discriminatória administrativa. As discriminatórias levadas para a via contenciosa,
legalmente previstas para os casos em que não haja o “acordo”, fundamental àquela,
permanecem tantos anos nos tribunais, que acabam por se tornarem inócuas. Até
porque, durante este tempo, os especuladores os grileiros “comuns” e “especializados” e
os latifundiários - que nem sempre são pessoas diferentes - já encontraram alguma
“destinação” para as “suas” terras: ainda que seja, a de transferí-las a terceiros. Os
depoimentos contidos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, especialmente a que
se ocupou do Sistema Fundiário, documentam amplamente estes processos.
3.2.2.2. Arrecadação de Terras Devolutas
A arrecadação das terras devolutas, públicas, é uma implicação recorrente, em
princípio, das ações discriminatórias, aliás, constituindo-se no seu primeiro e mais
importante objetivo. Assim, as terras extremadas no processo discriminatório, sendo
devolutas, são incorporadas, formalmente, ao patrimônio das terras públicas, seja da
União ou dos Estados da Federação. Sendo ou estando, legitimamente, em poder de
particulares, por suposto, procede-se a titulação em favor de destes.
Os processos de discriminação e arrecadação de terras devolutas estão, do ponto
de vista legal, intimamente correlacionados. Entretanto, tantas têm sido as resistências
encontradas na implementação destes processos, que os mesmos passaram a ser
executados de forma separada, um complementando o outro. Como explica Cláudio
Ribeiro:
“Não obstante a arrecadação esteja implícita na discriminatória, o
INCRA sempre adotou a política de arrecadar as terras devolutas
apuradas, após a lavratura do termo da instância,
matriculando-as em nome da União. O procedimento é feito pelos
Estados, exceção ao da Bahia, cuja legislação pertinente faculta
dessa prática, que se seguida, obriga o órgão fundiário
estadual à aplicação do dispositivo da licitação pública,
como pré-condição para outorga de título de
propriedade.” 405
Em continuidade à mesma argumentação, Ribeiro esclarece que, apesar do fato
de existir, entre os juristas uma forte corrente doutrinária que entende como dispensável
o registro de terras devolutas, com base no argumento de que, historicamente, todas as
terras brasileiras são públicas, exceto aquelas por algum título legítimo, transferidas
para o domínio particular, portanto não necessitando de outra publicidade senão aquela,
ficando o ônus da prova para os pretensos proprietários particulares; entretanto,
“a própria experiência adquirida pelo INCRA no campo da
administração fundiária recomendou a efetivação do registro,
como forma salutar de publicizar o domínio da União (...)
405 RIBEIRO (op. cit., p. 8. Grifos nossos).
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