Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

falta de aparelhamento dos órgãos públicos encarregados de executar a política de
terras, etc. Como se vê pelas palavras de Oldair Zanatta, em pleno final de século XX,
os pretextos não de modernizaram.
Isso eqüivale a dizer, completando a exposição de Zanatta, que o processo de
ocupação privilegiada é absolutamente ilegal, e continua. Ilegal, posto que agora se
tratam de terras discriminadas pelo Governo Federal, portanto de invasões de terras
legalmente incorporadas, enquanto imóvel, ao patrimônio público. Isto significa que
persiste o privilégio e a impunidade dos grandes invasores. Sim, posto que os pequenos
posseiros, nestes casos, no máximo, poderiam ser incorporados a algum programa de
colonização oficial.
Na verdade, essa confissão feita pelo Diretor de Recursos Fundiários do INCRA,
em um Simpósio Internacional de Experiência Fundiária, dá a dimensão dos grandes
interesses que continuavam, em pleno final do Regime Militar (o documento é de
agosto de 1984) a vigir no campo.
Destes problemas se tratam, ao se discutir uma efetiva política de reforma
agrária para o Brasil, e não da mera re-distribuição da propriedade 402 . O primeiro passo
de um processo efetivo de Reforma Agrária, portanto, é identificar as propriedades
legítimas 403 . O instrumento para deflagração deste processo já existe legalmente e é a
ação discriminatória. Veja-se, que neste caso, não há sequer, a necessidade dos famosos
e intermináveis debates parlamentares acerca do estabelecimento do “rito sumário”, do
“rito sumaríssimo 404 ”, etc. Tratam-se de simples processos de reintegração de posse
em favor da União. Senão, as grandes indenizações, geralmente indevidas,
transformarão a Reforma Agrária em um “big business” para os latifúndios e
especuladores imobiliários. Aliás como efetivamente sempre ocorreu no período aqui
estudado, conforme registrado por muitos estudiosos e amplamente denunciado pela
imprensa e pelos órgãos representativos dos trabalhadores rurais.
Os juizes têm sido céleres em deferir liminares de reintegração de posse em
favor de supostos proprietários e contra pequenos posseiros, sem sequer argüirem, com
certeza, a legitimidade dos pleitos que lhes são propostos. Certamente poderiam, da
mesma forma, serem céleres em deferir as liminares de reintegração de posse, com
maior rigor jurídico ainda, porque fundados numa discriminatória legítima, em favor da
União. E disto se trata.
402 Porque para re-distribuir a propriedade, é necessário que hajam propriedades legítimas. E, no caso do Brasil, é
exatamente esta legitimidade que se deve questionar. Portanto, na pior das hipóteses, se se quiser colocar o problemas
nestes termos, tratar-se-ia de re-distribuir as terras públicas.
403 Ver por exemplo: (a) Foweraker, citado, que faz ampla referência “a indústria da posse”, promovida pelas
grandes empreiteiras e especuladores de terra, analisando, em especial, o caso Lupion, no Paraná; (b) CONTAG, no
documento citado, sobre a Política Fundiária do Regime Militar. Também poderão ser compulsados os Relatórios das
CPIs.: (a) do Sistema Fundiário; (b) dos Incentivos Fiscais da Amazônia e, mais recentemente, a CPI das Causas da
Violência no Campo.
404 Processos estes que, sob a aparência de virem a contribuir para a agilização das desapropriações necessárias à
execução da Reforma Agrária, na verdade sempre foram o caminho mais curto para retardá-la e, no limite, impedir
que ela fosse implementada.
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