Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

isto significasse nenhuma restrição, “a priori”, para o apoio efetivo, por parte do
Estado, à implantação e implementação de empresas agropecuárias de diversos portes e
produtividade.
É exatamente neste nível, que o diagnóstico apresentado na Mensagem 33 e no
Estatuto da Terra é um profundo e estrondoso equívoco. O maior problema a ser
enfrentado na questão fundiária brasileira, não se situa na eliminação dos minifúndios,
mas nos latifúndios ilegítimos (e não importa se produtivos ou não. O problema é que
são ilegítimos e ilegais: em sua maioria produto da fraude e efetivamente
especulativos). Este é o primeiro problema a ser enfrentado.
Enquanto não for assegurado o acesso legal e legítimo à terra, como estabelece o
preceito Constitucional de 1946, não se pode discutir com objetividade as formas e
meios para o crescimento da produtividade na agricultura. Por outro lado, estando
assegurado o acesso produtivo e legal, à terra, torna-se, inclusive, possível implementar,
de forma objetiva, uma política tributária conseqüente: não para “punir” os
“improdutivos”, mas para premiar a produtividade.
É neste sentido, o próprio minifúndio, como todos os problemas que,
efetivamente, apresenta, nada mais é do que o resultado da política de apropriação
privilegiada e de legitimação questionável, que provocou a profunda excludência social
em relação ao acesso à terra no Brasil, apontada por todas as estatísticas e estudos
especializados sobre o tema, desde o período em que vigia o instituto de sesmarias.
Até porque é profundamente difícil, senão impossível, dadas as exceções e
liberalidades permitidas pelas diversas normas e regulamentos, classificar, qualquer que
seja o imóvel rural, de “improdutivo”. Assim, uma política fundiária, tributária e fiscal
que procurasse premiar o trabalho, a eficiência e a produtividade, ao contrário da visão
“repressiva” e “autoritária”, que só imagina a via da “punição”, certamente daria os
resultados até agora nunca conseguidos. Neste contexto - nunca proposto nem tentado
pelos Governos Militares - tornar-se-ia, provavelmente, possível uma profunda
transformação da estrutura fundiária e da economia rural brasileira.
É neste sentido que, também, a política tributária “progressiva e regressiva”,
proposta no Estatuto da Terra (independentemente das exceções que abre e que
possibilitam, de fato, a fuga e a sonegação) é, na melhor das hipóteses, produto de uma
má compreensão da questão fundiária brasileira e de sua história de privilégios,
impunidade e sonegação e, na pior da hipóteses, produto de mera demagogia. Os
resultados alcançados pela aplicação desta política é a prova mais evidente do seu
equívoco.
De qualquer maneira, como já mencionado anteriormente, o processo
discriminatório teve, efetivamente, resultados relevantes. Significou a arrecadação de
aproximadamente 129,6. milhões de hectares, segundo Cláudio Ribeiro; 111,8 milhões
de hectares, segundo Oldair Zanatta e 115 milhões de hectares, conforme Paulo
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