Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

herdados pela República. Este período corresponde, na história fundiária no Brasil, ao
de formação e consolidação definitiva do latifúndio; e está na base da formação das
oligarquias rurais, possibilitada pelo desenvolvimento do liberalismo conservador e
derrocada do absolutismo mercantil na ex-colônia portuguesa.
O capítulo 3 analisa esta herança. Coloca em evidência, com base no estudo
cuidadoso das legislações agrárias e atos administrativos dos Governos do período que
se estende de 1889 a 1964, que o problema da legitimação de posses é efetivamente
posto em plano absolutamente secundário. Ao nível Federal, o Estado apenas apresenta
algumas tentativas esporádicas e casuísticas, no sentido de regulamentar a utilização dos
bens da União. Fica claramente documentado, neste capítulo, o fato de que o acesso às
terras públicas brasileiras continuou amplamente entregue ao sabor das ambições das
oligarquias estaduais, fato que vem a reforçar o caráter, não apenas do privilégio na
apropriação, mas, sobretudo na titulação dos imóveis rurais. A regulamentação do
processo de alienação e legitimação de terras públicas, sempre argüido neste período, é
tão só, e apenas timidamente, tentado em 1946.
Nas conclusões deste capítulo evidência-se que, também neste período, o
processo de apropriação e legitimação de terras públicas, no Brasil, não foi efetivamente
enfrentado. Este fato é, sobremaneira, agravado no segundo pós-guerra, tanto pela
implementação de políticas públicas objetivando a aceleração do desenvolvimento e
integração nacionais, que ampliaram a especulação com terras em áreas, até então,
pouco valorizadas, como a região Centro-Oeste e Norte; como, por outro lado, pela
nova face que passa a acompanhar a luta pela terra e pelas condições de trabalho, pela
população excluída da propriedade territorial e dos meios de trabalho; população esta,
que passa a organizar-se em ligas e sindicatos de trabalhadores rurais, para lutar em
defesa de seus direitos, sistematicamente anulados.
O capítulo 4 ocupa-se da análise da Política Fundiária implementada pelo
Regime Militar. Partindo de uma análise da conjuntura que engendrou a conspiração,
procura compreender o contexto em que o Estatuto da Terra é proposto e implementado.
Analisa cuidadosa e objetivamente a Mensagem 33 e a Lei 4.504, buscando colocar em
evidência que formam uma unidade, na qual é apresentado um determinado Projeto de
Política Fundiária e de Desenvolvimento Rural, claramente colocados e fundamentados
em determinado modelo de desenvolvimento econômico. Neste sentido, põe em
evidência, com base no estudo objetivo, principalmente, da Mensagem 33, enquanto
justificativa do projeto de lei de Estatuto da Terra, mas também de outros documentos
oficiais, bem como de documentos de organizações ligadas aos trabalhadores rurais e
outros, que o Projeto, então, encaminhado ao Congresso Nacional, o Estatuto da Terra,
foi efetivamente implementado nos termos propostos pelas autoridades fundiárias do
Governo, e que, portanto, é equivocada a noção que parte do pressuposto de sua não
realização.
Ao contrário da leitura geralmente feita, especialmente no que se refere à
Reforma Agrária, tal como exposta na Lei 4.504/64, esta pesquisa procura demonstrar
que esta era concebida no Estatuto da Terra, apenas como uma alternativa, entre outras,
para a promoção do desenvolvimento econômico nacional. Na verdade, a Reforma
Agrária era concebida, neste contexto, apenas com o objetivo de aliviar tensões sociais.
Exatamente por esta razão pôde, efetivamente, ser reduzida aos programas de
assentamento, no bojo dos projetos de colonização. Entretanto, era esta a assim
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