Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

enfaticamente anunciada pelos mentores do Estatuto da Terra e da Política Fundiária do
Estado Militar, realmente significou, pelo menos, a minimização deste problema. Ou
seja, se este duplo privilégio no acesso e na legitimação das terras públicas foi, ou não,
efetivamente enfrentado e combatido.
Parte da resposta a esta questão será dada neste capítulo, ao serem analisadas as
formas, processos, instrumentos e métodos, administrativa e juridicamente
estabelecidos, tanto para as ações discriminatórias, como de arrecadação, quanto,
sobretudo, no que se refere às diferentes formas de desapropriação de terras em domínio
privado ou de privatização de terras públicas.
Por definição, o processo discriminatório tem por objetivo identificar as terras
devolutas, públicas, e separá-las, legalmente das terras particulares. Os procedimentos
para este mister se fundam, desde a Lei de Terras 388 de 1850, que o introduziu no
ordenamento jurídico brasileiro, num processo de exclusão das propriedade particulares
legitimamente constituídas.
Veja-se que é uma constante no ordenamento jurídico-fundiário brasileiro a
referência à expressão “legitimamente constituída” para se referir às terras em poder
de particulares. Isto significa que as terras que tenham origem duvidosa ou abertamente
fraudulenta - e como se viu acima, é a esmagadora maioria, pelo menos antes da
implementação das “ações fundiárias” dos Governos 389 Pós-1964 - não são propriedades
legítimas. São juridicamente questionáveis. Responder a esta questão sempre foi a
tentativa dos diferentes governos brasileiros, desde, pelo menos, 1850. Como já vinha
sendo, antes da Independência, preocupação da Coroa portuguesa 390 .
O processo discriminatório é privativo da União e implementado pelo ICRA no
âmbito das terras de seu domínio 391 , ou seja, as terras devolutas situadas na faixa
fronteira, ampliada esta, para 150 quilômetros de largura, paralela a linha divisória do
território nacional com outros países, tal como redefinida pela Lei n o 6.634, de 2 de
maio de 1979 392 . Como foi analisado nos capítulos anteriores, a faixa de fronteira foi
inicialmente definida em 66 quilômetros (Lei n o 601/1850), posteriormente foi
aumentada para 100 quilômetros (Constituição de 1934, art. 166). Estão igualmente
incluídas, entre as erras devolutas da União, a faixa de 100 quilômetros, situada de cada
lado das rodovias federais, construídas ou projetadas na Amazônia Legal 393 .
Os processos discriminatórios sempre enfrentaram a oposição sistemática e
persistente dos grandes detentores de terras do Brasil. Exatamente porque, nestes
388 Ver o capítulo 2 deste estudo, onde o tema é detalhadamente discutido.
389 Quantos a estas, há que se questionar a legalidade dos atos das autoridades fundiárias do período.
390 Ver o capítulo 1 deste trabalho, que se ocupa do período colonial.
391 Ou em convênios com os Órgãos de Terras dos Estados da Federação, quando for o caso.
392 Lei 6.634, de 2 de 1979: “Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei n o 1.135, de 3 de
dezembro de 1970, e dá outras providências”. (BRASIL. Congresso Nacional. Brasília: 1979.). Ver
especialmente, o Arts. 1 o e 2 o , parágrafos 1 o , 2 o . e 3 o , que se referem à instalação de indústrias nas áreas de fronteira.
393 Decreto-lei 1.164, de 1 o de abril de 1971, que “Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento
nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de
rodovias na Amazônia Legal e dá outras providências”. (Loc. cit.).
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