Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

pelas autoridades fundiárias para transformar a “injusta” estrutura agrária existente no
País 386 .
Observe-se que nesta classificação operacional dos instrumentos de ação
fundiária oferecida pelo INCRA 387 , não aparece a “Reforma Agrária” como instrumento
de ação fundiária. Esse fato é significativo, posto que deixa evidente que a Reforma
Agrária, tal como pensada pelos dirigentes da Política Fundiária, não se constituía,
sequer em um instrumento operacional para a transformação da estrutura agrária. A
análise dos diferentes processos, neste sentido, implementados pelo INCRA, indica que
a Reforma Agrária era pensada, apenas, como última instância que, de resto, seria
alcançada em resultado da ação destes instrumentos, evidentemente, entendidos como
articulados aos demais instrumentos de política agrícola e desenvolvimento rural, como
subsídios, crédito, assistência técnica, etc. Tudo isto é coerente com o Projeto de
Desenvolvimento Rural e Fundiário, tal como arquitetado pelo Governo e claramente
regulamento no Estatuto da Terra, como se pode verificar pelas análises aqui
desenvolvidas.
3.2.2.1. Discriminação de Terras Públicas
As ações discriminatórias, que consistem em separar as terras devolutas,
públicas, das que se encontram em domínio particular legítimo, são consideradas,
inclusive pelas autoridades fundiárias, como o instrumento fundamental da ação
fundiária.
Segundo Cláudio Ribeiro, diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural
do INCRA, a discriminatória é um criação “genuinamente brasileira” e se deve às
especificidades do processo de desenvolvimento da organização fundiária do País, cujas
terras, originalmente públicas, foram ocupadas de forma desordenada e, quase sempre,
atropelando as iniciativas legais e administrativas.
Este processo, amplamente analisado nos capítulos anteriores, sempre se fundou
na apropriação privilegiada, quer estivesse, ou não, baseado no consentimento do
Estado. O curioso, neste processo de ocupação de terras públicas, e realmente peculiar à
história agrária brasileira - neste caso, efetivamente uma “criação genuinamente
brasileira”, para utilizar aquela expressão de Cláudio Ribeiro - foi o fato de que,
também o processo de legitimação, ter sido privilegiado e juridicamente questionável.
Apenas essa dupla configuração do privilégio pode explicar como e porque, até os dias
atuais, persiste a necessidade prioritária das ações discriminatórias, cujo objetivo é
exatamente separar, legalmente, as terras públicas das particulares.
Tendo em consideração a persistência desta característica dos processos de
ocupação das terras brasileiras e a extensão dos privilégios à própria esfera jurídica, a
questão que persiste junto a ela, refere-se ao fato de se saber se a proposta, tão
386 Vide Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). Loc. cit.
387 Ver, por exemplo, Cláudio. J. Ribeiro, op. cit., pp. 6-7.
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