Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

que se destinaram a enfrentar os problemas de legitimação das terras em poder de
particulares e sua clara separação em relação às terras públicas, interessa,
especificamente, a este estudo.
A arrecadação destas terras e seu respectivo registro pelo Estado, contidos no
âmbito dos processos discriminatórios e de arrecadação de terras públicas, são a
primeira instância relevante, para se compreender como estas questões foram
enfrentadas e suas respectivas conseqüências, enquanto implementação de determinada
Política Fundiária ou de acesso à propriedade territorial.
A outra instância relevante, nesta dimensão específica da Política Fundiária,
refere-se às ações de Governo no sentido de promover determinadas intervenções na
estrutura das relações de propriedade: tratam-se das medidas específicas - uma vez
resolvida a questão da legitimidade de domínio sobre as terras - no sentido de adequar a
sua distribuição e uso. Nesta segunda instância, com base no ordenamento jurídico
implementado a partir do Estatuto da Terra, os Governos Militares desenvolveram ações
nos campos da desapropriação de imóveis rurais, aquisição de propriedades e,
finalmente, no âmbito da colonização. Por suposto do modelo implícito no Projeto da
Lei 4.504/64, estas seriam, objetivamente, as ações da “reforma agrária”, tal como
subjacente ao Projeto de Desenvolvimento Rural do Governo.
É neste contexto que podem ser caracterizados e analisados as formas e os meios
de regulação e intervenção do Estado na propriedade territorial e na estrutura agrária
brasileira, conceituados, genericamente, pelo Governo, como “instrumentos de ação
fundiária”. São estes, o processo discriminatório de terras; a arrecadação das terras
devolutas, públicas; a desapropriação de imóveis rurais; a aquisição de imóveis pelo
Estado; e, finalmente, os processos de colonização 385 . Conjuntamente a estes
instrumentos, foram implementados, pelo Governo, os processos de alienação e
titulação da terras públicas, ou seja, o efetivo processo de privatização de terras, provido
pelo Estado, fundado na regulamentação expedida com base no Estatuto da Terra.
Este capítulo não poderia ser concluído, portanto, sem a análise destes
instrumentos, posto que foi exatamente através deles que o Estado pôde implementar o
seu Projeto de Política Fundiária e Desenvolvimento Rural.
3.2.2. Instrumentos de Ação Fundiária
Como já foi registrado, os principais instrumentos de ação fundiária utilizados
pelo Estado, após 1964, e com base no conjunto de legislações e atos administrativos
que se seguiram à Lei 4.504/64, são: a Discriminação de Terras; a Arrecadação e
Matrícula das Terras Públicas; a Desapropriação de Imóveis Rurais; a Aquisição de
Imóveis e, finalmente, a Colonização. Estes, portanto, são os meios efetivos pensados
385 Ver a respeito dessa classificação e respectivas conceituações, ZANATTA (op. cit.) e RIBEIRO (op. cit.).
Poderão ser igualmente compulsados os “manuais” técnicos e operacionais do INCRA.
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