Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

a posse se constitui em elemento gerador de “expectativa de direito, obedecidas as
condições mínimas de exploração agropecuária efetiva e morada habitual”, faz
referência à importância da discriminatória para separar as áreas “legitimamente
privadas” das privatizáveis e das áreas públicas, que poderiam, estas últimas, ser
mobilizadas pelo Governo, para ações fundiárias específicas. Neste contexto, Paulo
Yokota faz a seguinte referência ao conceito jurídico de propriedade privada legítima:
“(...) Estas devem contar com uma origem perfeita, ou seja, um
claro processo de destaque do patrimônio público para o privado;
uma cadeia dominial perfeita, ou seja, uma história contínua e
obedecendo a todos os preceitos da legislação, desde a sua
origem até o presente; localização e dimensão indiscutíveis,
devidamente identificadas por pontos geodésicos ou acidentes
geográficos bem definidos, com demarcações e medições
tecnicamente aceitáveis 383 .”
Por outro lado, aponta as seguintes exceções:
“A legislação prevê algumas situações onde as insuficiências parciais das condições de
um documento de terras rurais podem ser sanadas pelo reconhecimento explícito
das autoridades fundiárias. Tais autoridades contam com limites claros de sua
competência, estabelecidos pela legislação, não sendo válidos os atos que
extravasem tais limites 384 .”
Trata-se do princípio fundamental do Direito Administrativo que afirma que, ao
servidor público, só é dado o direito de praticar atos explicitamente autorizados em lei.
Ao contrário do princípio aplicado ao cidadão comum que pode praticar qualquer ato
não vedado pela lei. Por este princípio da legalidade, em vigor, no país, os atos
administrativos que exorbitaram são nulos por definição.
Portanto, continua em aberto, pelo menos juridicamente, a possibilidade de ser
rever as “aquisições” e “alienações”, pelo Estado, de imóveis rurais no País, inclusive os
atos ilícitos praticados por autoridades fundiárias, na via jurisdicional do Estado, sendo
que, a revisão da legalidade destes atos administrativos é pacífica, quer pela doutrina
jurídica, que pela jurisprudência. Esta revisão das “concessões de terras” foi prevista na
Constituição de 1988.
Ou seja, legalmente, qualquer imóvel que não preencha todos estes requisitos
legais, não é, do ponto de vista da sociedade de direito e do ordenamento jurídico
vigente, efetivamente, propriedade privada legítima. É neste sentido que aqui é feita a
referência a hipótese de que estas “propriedades” são juridicamente questionáveis. E as
análises realizadas, até o momento, neste trabalho, já permitem afirmar, com certa
tranqüilidade que, efetivamente, o são.
A análise dos meios e instrumentos, através dos quais, foram promovidas as
ações fundiárias pelo Governo, após a aprovação do Estatuto da Terra, especialmente as
383 YOKOTA (op. cit., p. 2. Grifos nossos).
384 Idem, loc. cit.
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