Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Portanto, o problema agrário brasileiro não é de “redistribuir a propriedade”,
mas, sim, de distribuir a terra, para torná-la efetivamente produtiva, o que é outra
coisa, completamente distinta. Quanto à propriedade, esta terá que ser questionada,
especialmente no que se refere ao estatuto jurídico da sua legalidade e da sua
legitimidade de direito, muito particularmente quando se tratarem dos imensos
“domínios” fundados, ou na simples posse, ou em títulos juridicamente duvidosos, ou
simplesmente falsos, portanto nulos. Se o título é falso, é nulo, logo, não se pode argüir,
com base nele, o direito de propriedade privada, posto que as terras, no Brasil, nunca
foram “res nullius”, ou seja, sempre foram, originalmente, propriedade do Estado 380 .
Portanto, para se tornarem propriedade de terceiros há, necessariamente, que possuir o
documento, juridicamente hábil, que legitime a transferência de domínio, ou seja, é
imprescindível a transcrição legítima do imóvel. Em suma, que se funde
indubitavelmente a cadeia sucessória legalmente exigível. Estes procedimentos são,
juridicamente, irrecusáveis. O “ônus da prova” de propriedade não é do Estado, mas do
suposto proprietário.
Redistribuir a terra significa, efetivamente, possibilitar a implementação do
imperativo constitucional de 1946, referido pela Mensagem 33, de assegurar o acesso
democrático e justo à terra, de resto, como se afirmou no parágrafo anterior, um
patrimônio que sempre pertenceu à nação. Como tem sido defendido pelos juristas mais
respeitados, a terra, no Brasil, é originalmente pública. Portanto, para se encontrar em
domínio privado tem que possuir, claramente estabelecido, em algum momento de sua
história, o instrumento legal, através do qual, o Estado transferiu o domínio, ou
reconheceu transferência anterior, ou a posse legítima, de parcelas de seu território. Este
é, efetivamente o problema fundiário a ser resolvido no Brasil. Ele é, aliás, claramente
reconhecido, inclusive, pelas autoridades fundiárias do Governo Militar, quando
propuseram a regulamentação do preceito constitucional referente ao acesso à
propriedade rural e ao reconhecimento, enquanto condição prévia deste, da prioridade
dos processos discriminatórios.
Portanto, estes processos têm um papel fundamental e insubstituível no contexto
do problema fundiário e da questão agrária brasileira. Sem se identificar, clara e
legalmente, quais são as terras devolutas da União, Estados e Municípios e quais as que
se encontram, legitimamente, em domínio privado, sejam posses legitimáveis ou
propriedades legalmente tituladas, soa como apócrifa, qualquer proposição de
redistribuição da propriedade rural no Brasil.
380 Cabe registrar que há controvérsias, entre os juristas, a respeito da existência, ou não, de terras “sem dono”,
adéspotas, no Brasil. Neste trabalho, aceita-se o argumento que defende o fato de que, desde, pelo menos, a Lei 601
de 1850, não mais se poderia falar em terras sem dono no Brasil. Como foi amplamente discutido no capítulo 2 deste
estudo, a Lei 601 referia-se claramente ao fato de que não estando determinadas terras, “aplicadas a algum uso
público nacional, provincial ou municipal” e não estando, por qualquer título legítimo, incorporada à propriedade
particular, são terras devolutas (artigo 3 o da Lei 601/1850): ou seja, tratam-se de terras incorporadas ao acervo das
terras públicas da nação”. Ver a respeito da questão, PONTES DE MIRANDA (op. cit), MEIRELLES (op. cit.);
NASCIMENTO (op. cit.) e CARVALHO SANTOS (op. cit.), entre muitos outros.
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