Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

de domínio particular sobre terras públicas e, por outro lado, pelos resultados da
implementação destes procedimentos em termos de suas conseqüências efetivas sobre a
distribuição da propriedade territorial rural e a destinação dada às novas terras, assim
apropriadas.
3.2.1 - Execução da Política Fundiária: “Intenção e Gesto 377 ”
Na realidade, o problema fundiário brasileiro, antes de ser posto em termos de
urgência na “redistribuição da propriedade” territorial rural (que é necessária),
continuava sendo o de proceder à clara separação entre as terras públicas e as que se
encontravam em domínio privado.
Por inusitado que possa parecer, persistia, no Brasil dos anos 60, deste século, o
mesmo problema já posto nos anos 40 e 50 do século passado e a mesma herança do
fracasso da Política Fundiária do Império.
Por isso, admitir, “a priori”, que o problema fundiário fundava-se na desigual
distribuição da “propriedade”, apesar de parecer uma posição teoricamente correta e
progressista, significava cometer um equívoco de princípio. Porque significa admitir,
igualmente, que as grandes posses sobre terras devolutas, públicas, que pertencem, de
direito 378 , ao Estado, seriam propriedades privadas legítimas, sem questionar a sua
origem legal. Estas podem, até, apresentarem-se, na aparência, como grandes
“propriedades” privadas, porém, não legítimas. E não são, de direito, propriedades
legítimas, como demonstrado nos capítulos anteriores, e por várias razões:
Primeiro, juridicamente, por não preencherem os requisitos mínimos, legais,
exigidos para caracterizá-las. Segundo, porque, a grande parte das terras ocupadas no
Brasil, sobretudo, por grandes posses, ocorreu a partir dos anos cinqüenta deste século,
muito particularmente, nas décadas dos sessenta e setenta. Os dados apresentados no
próximo capítulo, sobre “áreas novas” incorporadas ao patrimônio privado, entre 1960 e
1980 dão conta deste fato. Aliás, o senhor Paulo Yokota, na época Presidente do
INCRA refere-se exatamente a este problema nos seguintes termos:
“Nem todos os brasileiros possuem a clara consciência de que
nestas três últimas décadas o Brasil dobrou efetivamente de
dimensão... Desde 1500 a 1960, portanto, 460 anos, ocupou-se a
metade litorânea e alguns pontos isolados junto aos rios
interiores (...)
A partir dos anos setenta a ocupação da Amazônia e do
Centro-Oeste passou a ser sistemática e contínua(...).” 379
377 Essa expressão é aqui utilizada em referência ao sentido dado à mesma na poesia de Chico Buarque de Holanda e
Ruy Guerra (1973), “Fado Tropical”: “É que há distância entre intenção e gesto (...).”
378 Ver Hely Lopes Meirelles : “No Brasil todas as terras foram, originalmente, públicas, por pertencerem à
nação portuguesa, por direito de conquista. Depois passaram ao Império e à República, sempre como
domínio do Estado” (MEIRELLES, 1991, p. 447).
379 YOKOTA (op. cit., p.8). Grifos nossos.
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