Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Quanto ao latifúndio, se por um lado, era considerado parte do problema, por
outro lado, era, igualmente, considerado parte da solução, sobretudo na medida em que
pudesse incorporar os progressos técnicos, administrativos, gerenciais, adequando-se,
desta forma, às exigências econômicas e constitucionais de respeito à função social da
propriedade. Para tanto, como não possuía restrições endógenas, bastava, apenas, ao
Governo, assegurar-lhe os meios adequados, como crédito, subsídios, assistência
técnica, etc. e o problema seria resolvido. Este foi o caminho eleito pelo Projeto do
Governo.
Tudo isto estaria bem posto, pelo menos teoricamente, se fosse possível
correlacionar, objetivamente, as possibilidades de desenvolvimento da produtividade do
trabalho na agricultura de forma relevante e unívoca à “variável” área passível de
exploração. Ainda assim, por exemplo, há que se considerar que a área média dos
minifúndios brasileiros, pouco diverge da área de propriedades familiares de caráter
empresarial em outras latitudes, como por exemplo, a França, o Reino Unido 375 , etc.,
onde, apesar da pequena área agricultável, o excedente econômico gerado por estes
produtores é relevante, em termos comparativos, em relação às suas respectivas
economias nacionais.
Portanto, o problema não está, necessariamente, relacionado à dimensão da
propriedade em si mesma, mas à excludência com relação a esta e a outras condições de
apoio à atividade produtiva no campo que, no Brasil, sempre que implementadas, foram
efetivamente apropriadas privilegiadamente, por determinadas camadas sociais. Tais os
casos das diversas medidas e recursos colocados, por exemplo, à disposição do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) para enfrentar os
problemas da seca no Nordeste; das regiões ribeirinhas do Vale do São Francisco e de
outros rios brasileiros; do sistema de preços mínimos, do sistema de assistência técnica,
do sistema de crédito rural, etc.
Após 1964, o mesmo processo volta a repetir-se, como no caso do crédito rural,
do PROTERRA/FUNTERRA, do seguro agrícola - o PROAGRO, para ficar apenas
nestes exemplos mais conhecidos, que raras vezes chegaram efetivamente aos
“pequenos produtores” ou flagelados das secas ou das enchentes, aos quais, por suposto,
eram destinados O mesmo pode-se dizer, em sentido inverso, com relação aos
latifúndios 376 no Brasil: sempre foram objeto de todas as regalias, incentivos e
privilégios e, apesar disso, as únicas coisas que conseguiram efetivamente desenvolver
foram as suas áreas, as suas cercas, e o percentual de terras improdutivas.
As implicações deste diagnóstico do problema agrário brasileiro, tal como
realizado na Mensagem 33 e no Estatuto da Terra, e dos meios e estratégias
estabelecidos para resolvê-lo podem ser efetivamente evidenciados por um lado, pelos
instrumentos de ação fundiária e respectivos métodos de alienação, ou reconhecimento
375 Ver a respeito ABRAMOVAY (1992), CHONCHOL (1986).
376 Ver a respeito a nossa Dissertação de Mestrado (JONES, 1987).
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