Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

lado, nascia, com a aplicação do instituto de sesmarias ao Brasil, o processo de
concessão privilegiada de terras, por outro lado, não se configurava a transferência
plena, absoluta, da propriedade sobre as terras concedidas, que estavam sujeitas às
cláusulas resolutivas. Assim, nesta etapa da história agrária brasileira, salvo algumas
concessões que foram confirmadas pela Corte e não caíram, ulteriormente, em comisso,
poucas foram as propriedades efetivamente legitimadas.
A legitimação da propriedade privada, cuja origem pode ser encontrada neste
período, apenas terá a possibilidade de realizar-se com a Lei 601, de 1850.
Partindo das conclusões do primeiro capítulo, no capítulo 2 busca-se a análise
detalhada e objetiva do amplo processo de reestruturação das relações de propriedade,
engendrados pela crise do sistema sesmarial, e, muito mais do que isto, pela crise da
transição para a Independência e consolidação do Estado Nacional, na nova conjuntura
do desenvolvimento do capitalismo em escala mundial, em meados do século XIX.
Iniciando a análise no contexto da ruptura institucional com a Metrópole e da
continuidade das relações com a economia mundial em sua condição de país
independente, no capítulo 2 procura-se discutir o problema fundiário como parte
importante de conjunturas e problemas de maior relevância e gravidade: a manutenção
da independência e unidade nacionais, a consolidação do Estado, etc. Nesse contexto,
são estudadas as propostas de reestruturação da política fundiária e econômica, que
vinham sendo colocadas ao debate parlamentar desde 1821; especialmente no que se
referia à suspensão das concessões de sesmarias e a alternativa à implementação de um
mercado de terras, estritamente associado à implementação de uma política específica
de promoção da imigração estrangeira, particularmente fundadas nas teses da
“colonização sistemática”, de Wakefield 14 , publicadas em 1834, visando à substituição
gradual, mas sistemática, do trabalho escravo.
Nesse sentido, é analisado o processo de promulgação da Lei 601 de 1850 e suas
possíveis articulações com as teses da colonização sistemática, de Wakefield, enquanto
uma alternativa à absolutização da propriedade privada e implementação do trabalho
livre na agricultura. O capítulo 2 conclui, com base na análise detalhada da Lei 601, do
seu Regulamento, de 1854 e de suas implicações concretas ao nível da sua
implementação, que a Política Fundiária e a tentativa de estruturação de um mercado de
trabalho livre, formuladas inicialmente na década de 1840, foram subvertidas. Assim,
persistiu, senão o processo de concessões privilegiadas, do antigo instituto sesmarial,
certamente, o processo de apropriação privilegiada de terras públicas, fundado nas
posses. O dado novo, que é engendrado neste contexto, refere-se ao fato de que, ao
determinar a proibição do apossamento de terras públicas, e ao condicionar a
legitimação de posses e sesmarias em comisso, ao processo de registro, subordinado
este às exigências de medição, demarcação, residência habitual e exploração efetiva da
terra, era criada, objetivamente, a possibilidade legal para a caracterização do fenômeno
das apropriações, como legítimas ou não, conforme cumprissem ou não as exigências
formalmente instituídas.
Será com base na análise destas condições, que a legitimidade e legalidade das
propriedades poderão ser, de modo objetivo - e juridicamente - questionadas. Esses são
os produtos mais evidentes do fracasso da Política Fundiária do Império, e que são
14 Teses estas desenvolvidas em WAKEFIELD (1967).
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