Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

num toque de mágica, transitar para a condição de “empresas rurais”. Além,
evidentemente, de ficarem isentos do risco de desapropriação por interesse social, como
explicitamente assegurado no parágrafo 3 o , alínea “c” do artigo 19 do Estatuto da Terra,
já comentado.
Outra particularidade, esta, ao juízo analítico aqui desenvolvido, ainda mais
problemática, refere-se ao diagnóstico fundamental das causas do problema agrário
brasileiro, tal como formulado na Mensagem 33: a dicotomia “latifúndio-minifúndio”.
Aparentemente, como no caso analisado acima, trata-se de um diagnóstico “perfeito”,
preciso, impecável. Só que ele apresenta dois problemas fundamentais que o anulam:
Primeiro, porque o problema agrário no Brasil, como em qualquer outra latitude,
não depende estritamente da referência à terra, enquanto “coisa” ou “bem”, como é da
sua definição no campo jurídico, mas da propriedade: ou seja, das relações entre os
homens a respeito do domínio das coisas. Portanto, trata-se de questão mais complexa e
que envolve determinados conjuntos de relações de sociabilidade: disso advém a sua
complexidade e o fato de que não basta normatizar para resolvê-la. Se se tratasse de
simples relação entre o homem e a coisa, como é colocado, por exemplo no Código
Civil, bastava a norma, senão para resolvê-lo, pelo menos para reduzí-lo à dimensões
irrelevantes ou pelo menos, aceitáveis do ponto de vista da sociabilidade e, sobretudo do
Direito.
Segundo, e mais complexo e de difícil reconhecimento à primeira vista, é o fato
deste “diagnóstico” atribuir ao latifúndio e ao minifúndio o mesmo grau de
responsabilidade pelas dificuldades enfrentadas pela estrutura fundiária brasileira,
estando na raiz da injusta distribuição da propriedade e da renda. Observe-se que esta
conceituação só se tronava possível pela condição, anteriormente apontada, de se tratar
a terra como uma coisa e não como uma mercadoria, ou seja, uma relação social: um
imóvel rural. Segundo porque, de forma sutil e aparentemente “técnica”, coloca no
mesmo patamar as grandes e as pequenas propriedades, logo, tanto os especuladores e
os latifundiários quanto os trabalhadores e pequenos produtores. Desta forma, torna
profundamente difícil localizar as causas mais profundas da concentração fundiária e de
suas implicações para a economia rural, sua reprodução e desenvolvimento.
Esta construção “teórica”, tal como posta no Estatuto da Terra, permite e implica
qualquer interpretação ou diagnóstico: Ou seja, será, por um lado, a concentração, mas
por outro, a dispersão da propriedade, a causa fundamental dos problemas agrários.
Assim, volta-se, como no caso anterior, à estaca zero.
O agravante, neste diagnóstico desenvolvido na Mensagem 33, é que ele aponta
no sentido da reconcentração fundiária. Como o minifúndio é, por definição,
problemático por não possuir, endógena e intrinsecamente, a possibilidade de assegurar
o sustento de uma família de trabalhadores, portanto, menos ainda, de gerar “excedentes
econômicos”, a única alternativa é excluí-lo da solução do problema. Ou seja, o
minifúndio, enquanto tal, é apenas parte do problema, nunca da solução.
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