Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

de empresas agropecuárias de dimensões e atividades diversas espalhadas por todas as
regiões do País.
Vistos desta perspectiva, pode-se compreender com mais clareza como os
instrumentos de política agrícola articulam-se com os (“dois”) projetos de “reforma
agrária” implícitos no Estatuto da Terra:
1. Uma Reforma Agrária “distributivista”, voltada para a solução de problemas
emergentes de pobreza e tensão social, cuja implementação acabou sendo
resolvida pela colonização. Esta, por seu turno, era estratificada em
Colonização Oficial, voltada para os mais pobres e implementadas em regiões
geralmente desprovidas de infra-estruturas; e em Colonização Particular,
destinada à agricultores de melhor situação econômica, geralmente, oriundos
de regiões minifundiárias tradicionais, especialmente do Rio Grande do Sul e
Paraná 370 , que se destinavam a assentamento em glebas de melhor localização
e fertilidade 371 nas regiões de expansão da fronteira agrícola, em particular no
Mato Grosso, inicialmente, e na Amazônia Legal, sobretudo em Rondônia, na
seqüência.
2. Outra, que foi, efetivamente, a “grande reforma fundiária” implementada
pelos Governos Militares, fundava-se num vasto e amplo programa de
concessões, vendas e legitimação de terras e propriedades, geralmente médias
e grandes (em termos de áreas), por suposto, todas, destinadas à estruturação
de empresas 372 , e fortemente sustentadas pelos instrumentos de política
agrícola: em particular, o crédito subvencionado, os subsídios, os incentivos
fiscais e, em casos mais específicos, contando, inclusive com o
financiamento, em condições facilitadas, para aquisição da própria terra,
como nos casos do PROTERRA e do FUNTERRA 373 . Esses casos serão
abordados na continuidade deste tópico, ao serem analisados os
“instrumentos de ação fundiária” e os processos de “titulação de terras da
União” assim como as suas implicações para a estrutura fundiária do País.
É neste amplo contexto que são definidos, no artigo 4 o da Estatuto da Terra 374 ,
os “construtos” instrumentais básicos do Projeto: “imóvel rural”, “propriedade
370 Ver a respeito da articulação entre os Projetos de Colonização deste período e os movimentos de reconcentração
fundiária na região Sul, os excelentes trabalhos de IANNI (1979 e 1981) e SANTOS (1993). A respeito,
especificamente do sentido e objetivos da Colonização Particular, tal como concebidos pelo INCRA, ver os trabalhos
citados de Paulo Yokota, Oldair Zanatta e Cláudio Ribeiro. Ver também MINC (op. cit.) a respeito destas medidas e
suas relações com os interesses do latifúndio.
371 Ver a respeito, Oldair Zanatta, Paulo Yokota e Cláudio Ribeiro, todos citados.
372 Cuja caracterização para efeitos de reconhecimento pelo IBRA, e depois pelo INCRA, fundava-se na formalidade
de apresentação de um simples Projetos de exploração agropecuária (letra “c” do .3 o do art. 19 da Lei 4.504/64). É
verdade que era estabelecido um prazo para sua implementação o que, entretanto, dificilmente poderia ser
efetivamente comprovado, haja vista as liberalidades estabelecidas para a implementação do mesmo. Esse assunto
será analisado neste capítulo.
373 Para uma crítica ao PROTERRA e FUNTERRA, ver os documentos da CONTAG, citados.
374 Ver a Lei 4.504/64 (Loc. cit.), artigo 4 o , incisos I a IX e respectivo Parágrafo Único. Não se considerou
necessário transcrever aqui todos estes conceitos que, entretanto, serão abordados no decorrer da análise.
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