Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

hierarquizadas. Estas, não podem ser apreendidas, como a aparência pode levar a crer,
pela sua ordem na exposição do documento, mas pela ênfase que lhe é imputada no
contexto do Projeto. Assim, embora a Reforma Agrária venha conceituada antes da
Política Agrícola, isso não quer significar que a sua prioridade esteja assegurada em
relação àquela. Na verdade, o problema neste caso, refere-se ao fato de que a “reforma
agrária” é conceituada de forma qualificada: destina-se a “distribuição” da propriedade,
de forma específica e localizada, objetivando promover a paz social, necessária à
implementação do amplo projeto de desenvolvimento rural, no bojo do qual a variável
fundamental é a geração de excedentes econômicos relevantes para o conjunto da
economia nacional e fundado, não da pequena propriedade familiar, mas no aumento da
produtividade, sobretudo em “médias” e grandes empresas agropecuárias.
Assim, reforma agrária passa a perseguir dois objetivos distintos e não
necessariamente correlacionados ou, pelo menos, correlacionados de formas distintas e
específicas, conforme a sua relevância no conjunto do Projeto e do modelo de
desenvolvimento referido:
1. Um, o mais importante, referia-se ao estabelecimento do princípio de que o
Executivo poderia, legalmente, interferir, modificando, a distribuição e o
acesso à propriedade fundiária - e não só com relação às terras públicas, mas
também às particulares, pelo instituto da desapropriação por interesse social.
2. O outro, referia-se ao aumento da produtividade agrícola e da renda: neste
caso, não bastava apenas o acesso à propriedade da terra, mas a um
determinado tipo de propriedade - a empresa agropecuária - capaz, por
suposto do modelo - de valorizar-se e tornar eficientes os demais
instrumentos e recursos econômicos postos a serviço da promoção do Projeto
de Desenvolvimento Rural. Ou seja, cuja materialização dependia das demais
medidas e instrumentos de política agrícola.
Assim, pode-se dizer que havia duas propostas de reforma agrária no Estatuto da
Terra: uma de caráter “social” visando tão-somente à resolução de problemas de
pobreza extrema e tensões sociais: esta acabaria sendo resolvida (ou reduzida, segundo
alguns 368 analistas) pelos mecanismos e instrumentos da colonização. A outra - fundada
na formação de médias e grandes propriedades 369 - priorizada e, efetivamente.
executada pelo Governo, básica em seu projeto, destinava-se a promover o aumento da
produção e produtividade agropecuárias e à geração de excedentes econômicos,
relevantes para a economia nacional e para a exportação. Esta reforma fundava-se na
estruturação, fortemente incentivada e subvencionada, pelo Governo, de um complexo
368 Ver, entre muitos outros analistas do tema, por exemplo, GUEDES PINTO (op. cit.); CONTAG (op. cit.);
GRAZIANO DA SILVA (1980, 1982 e 1985).
369 Mas, sobretudo, fundadas em grandes propriedades territoriais, especialmente nas regiões de fronteira agrícola,
como a Amazônia Legal e a Centro-Oeste. Ver a este respeito YOKOTA (op. cit.) para uma referência oficial a este
tipo de prioridade. E também a continuidade deste capítulo e o capítulo 5, em particular.
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