Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

média rural” que, por suposto, funcionaria como uma barreira à penetração de
tendências radicais e de “ideologias exóticas”. É neste contexto, característico da
“Guerra Fria”, que se colocam os problemas rurais do ponto de vista do modelo
defendido na época. E é neste contexto, igualmente, que se pode situar as propostas de
Reforma Agrária de Punta Del Este, à qual se reportava, explicitamente, a Mensagem
33.
Assim sendo, toda a construção normativa do Estatuto da Terra estava
objetivamente direcionada. Tratava-se de dar legitimidade a este determinado projeto de
desenvolvimento rural e, dentro dele, de acesso à propriedade territorial. No caso do
Brasil, os seculares problemas colocados pela simples ocupação de terras públicas pela
via da posse, sem a necessária providência de legalização, impunha duas ordens de
medidas por parte do Executivo. Por um lado, providenciar a legitimação das terras
efetivamente em poder de particulares por título legítimo ou legitimável (as posses); e,
por outro lado, arrecadar as terras públicas, as quais deveriam servir de base e
sustentação ao projeto de desenvolvimento rural, podendo o Governo aliená-las
conforme as diretrizes politicamente estabelecidas e as necessidades econômicas
pressupostas no modelo.
É neste sentido que o Estatuto da Terra, ao regulamentar o preceito
constitucional referido representava uma medida efetivamente da maior relevância.
Entretanto, sua implementação, como se referiu acima, e como será visto no próximo
capítulo, mais uma vez, será fortemente viezada no sentido de preservar os grandes e
poderosos interesses (e, mesmo, os escusos), aliás, como foram reconhecidos pelas
próprias autoridades do Executivo 366 , sobretudo os da grilagem especializada.
Indícios da influência destes interesses podem ser claramente detectados já no
texto da Lei 4.504/64 e, mais ainda, no conjunto de atos normativos que a
complementaram ou suplementaram, sobretudo, mas não apenas, após a implementação
do PIN - Programa de Integração Nacional - em 1970, que implicou a ampliação, em
escala sem precedentes, da especulação imobiliária, especialmente, na Amazônia Legal.
Esclarecer estas questões é o objetivo específico deste tópico.
Já nas “disposições preliminares” (Título I) 367 , ao proceder, no Capítulo I, à
formulação dos diferentes “princípios e definições” começam a se configurar, com
clareza, os objetivos específicos e os princípios fundamentais que norteariam a sua
consecução, na ótica proposta pelo Governo.
Nos parágrafos 1 o e 2 o do artigo primeiro do Estatuto da Terra são definidas - e,
veja-se, de forma separada - as medidas concernentes à reforma agrária e à política
agrícola. Ao serem assim formulados, indicam que se tratam de dois conjuntos distintos
de ações a serem implementadas no contexto de um mesmo Projeto. Em sendo assim,
ficam implícitas, como é normal em qualquer Plano de Governo, prioridades distintas,
366 Ver a respeito: YOKOTA (op. cit.); ZANATTA (op. cit.) e RIBEIRO (op. cit.).
367 Ver Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( BRASIL. Congresso Nacional. Brasília: 1964.).
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