Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

O Estatuto da Terra propunha-se a ser uma “Lei de Desenvolvimento Rural”,
fundamentando-se na Mensagem 33 do General Humberto de Alencar Castelo Branco.
Exatamente para isto era fundamental estabelecer os critérios de acesso à propriedade
rural legítima. Guedes Pinto refere à Lei 4.504/64 nos seguintes termos, buscando
enfatizar o fato de que a mesma pretendia dar forma e regulamentação a este projeto de
desenvolvimento, tal como formulado, em suas linhas fundamentais pela Mensagem 33
que a encaminhava à análise e aprovação pelo Congresso Nacional:
“Trata-se de texto longo (128 artigos), detalhista, abrangente, e
deve-se dizer, bem elaborado. Na verdade, como dizia a
Mensagem 33 que encaminhou o projeto ‘não se contenta o
projeto em ser uma lei de reforma agrária. Visa também a
modernização da política agrícola do País, tendo por isso mesmo
objetivo mais amplo e ambicioso; é uma lei de Desenvolvimento
Rural 363 .”
A persistir a confusão e incerteza jurídicas acerca da legitimidade da
propriedade territorial, que vinham desde os primórdios da Independência, qualquer
possibilidade de um projeto de desenvolvimento rural fundado nos pressupostos da
economia de mercado capitalista, como o que se pretendia, seria profundamente
dificultada. Os riscos embutidos nesta incerteza legal impunha, necessariamente,
“custos adicionais” ao investimentos na agricultura ao perturbar de forma relevante o
“mercado de terras” e de trabalho na agricultura 364 . Portanto, era necessário assegurar-se
o acesso à propriedade territorial legítima, por um lado, e por outro, legitimar as
ocupações existentes, discriminando as terras públicas da particulares. Além de se
prover os instrumentos econômicos de apoio à produção agropecuária.
Curiosamente, tratava-se do mesmo problema enfrentado em 1850, que, como
amplamente analisado no capítulo 2, havia sido permanente adiado, nunca tendo
conseguido o Estado, apesar de seus inúmeros esforços legislativos e administrativos,
equacioná-lo, em face da oposição sistemática da especulação latifundiária.
Entretanto, após 1964, o contexto era outro. Internamente, por um lado, o Golpe
de Estado havia assegurado o poder de grupos comprometidos com um projeto
econômico e político liberal, fortemente arraigado, tanto interna quanto externamente,
fundado um determinado modelo de integração à economia capitalista Ocidental e ao
mercado mundial. Por outro lado, o receio de que a pobreza rural servisse de estopim à
deflagração de revoluções de caráter socializante colocava, para os grupos que
integravam o bloco no poder, a necessidade de amenizar a pobreza rural, promovendo
“reformas agrárias” específicas e limitadas 365 , buscando a formação de uma “camada
363 GUEDES PINTO. Op. cit., p. 12. Grifos nossos.
364 Ver J. Foweraker a respeito da relevância da dimensão jurídica para as relações de propriedade e de mercado na
agricultura, especialmente o capítulo 4 “A história Legal da terra na fronteira e a questão da Autoridade dual.”
(FOWERAKER, op. cit. , pp. 121-146).
365 Como muito bem registra Otávio Ianni, (1979), tratava-se da necessidade de “distribuir alguma terra, para não
distribuir terra nenhuma” no sentido de promover uma ampla reforma da estrutura agrária.
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