Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

objetividade para se evitar a “legitimação” do “bias” que passou a ser uma característica
da tecnoburocracia que se instalara no período, de pretender apresentar todos os seus
projetos e iniciativas - seja no campo legislativo como em qualquer outro - como
construções originais e avançadas, geralmente, omitindo as fontes onde beberam
determinadas idéias, conceitos e propostas e, mais que isto, tentando fazer “tabula rasa”
das experiências anteriores, quando não, simplesmente, de negar a sua existência.
Com isso não se pretende desqualificar o Estatuto da Terra e, menos ainda,
desconhecer que o mesmo tenha oferecido a sua contribuição específica ao tratamento
da questão fundiária. Mas trata-se de localizar a Lei 4.504, de 1964 no seu lugar
adequado, no conjunto da construção histórica do ordenamento jurídico brasileiro.
Acima já se fez referência à sua relevância pelo simples fato de representar a
regulamentação do preceito Constitucional (de 1946), de fazer-se cumprir a função
social da propriedade e promover a justa distribuição da mesma com igual oportunidade
para todos. Sem esta regulamentação este imperativo constitucional era de fato, mas
também de direito, uma proclamação vazia - porque impossível de ser viabilizado e
avaliado legalmente. Assim, a Lei 4.504/64 criava, de direito, a possibilidade de o
Executivo poder, efetivamente, implementar o processo de regularização fundiária e de
privatização das terras públicas. Porque se tratava de privatizar as terras públicas para
incorporá-las ao processo produtivo.
As formas como isto seria feito dependiam, efetivamente, das diretrizes de
Política Econômica, ou seja, da opção, feita pelo Governo, por um determinado Projeto
ou modelo de Desenvolvimento Econômico e Rural. Por isto mesmo não se pode
separar o Estatuto da Terra da Mensagem 33, do General Castelo Branco.
Por outro lado, o Estatuto da Terra efetivamente realizou alguns avanços no
campo normativo, especialmente ao elaborar alguns construtos, como o de módulo
familiar, empresas rurais, latifúndio e minifúndio, de tal forma que, em certo sentido
possibilitaria a sua avaliação em termos do preceito constitucional. Entretanto, como
será abordado adiante, estes “construtos”, ao se fundarem, como aliás, não poderia ser
de outra forma, em parâmetros arbitrários, necessariamente se prestariam a
interpretações diversas. Neste sentido, poderiam ser utilizados tanto para promover
como para impedir o acesso ou a legitimação a determinados tipos de propriedade rural.
Os critérios, neste contexto, continuavam fortemente vinculados, por um lado, às
prioridades definidas no modelo de desenvolvimento; e, ao nível dos casos concretos, às
mediações das burocracias locais, fortemente influenciáveis, ainda mais em função do
contexto de radicalidade ideológica e repressão que se instituiu, muito especialmente
após 1968. Essa situação seria ainda mais agravada, com as sistemáticas exceções
abertas na Lei e, sobretudo nos Decretos e atos do Executivo, como, por exemplo, no
caso da definição de latifúndio e, no mesmo artigo, “do que não se considerava
latifúndio”.
3.2. O Estatuto da Terra e a Política Fundiária
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