Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

assistência e encaminhamento de trabalhadores migrantes nacionais e estrangeiros para
as diversas regiões, a sua seleção, orientação e estabelecimento em colônias agrícolas e,
finalmente, a coordenação de um programa nacional de colonização. Um ano depois,
em 1955, pela Lei 2.613, de 23 de setembro, foi instituído o SSR - Serviço Social Rural
- com objetivo genérico de atender “as necessidades sociais dos homens do
campo”. Estes órgãos pouco puderam realizar diante das resistências de diversas ordens
encontradas, sobretudo no que se referia ao acesso à áreas em condições adequadas para
a instalação de seus projetos. As terras devolutas para as finalidades de colonização e
assentamento, geralmente não reuniam as mínimas possibilidades de assegurar o
sucesso destes, sobretudo pela suas condições de localização: as melhores terras
continuavam sob o controle efetivo de grupos privilegiados, profundamente arraigados
na estrutura social rural e, em particular, nas burocracias encarregadas da
implementação das políticas de terra, agrícola e de colonização.
Em 1962, já no período inicial da crise do Governo João Goulart, estes órgãos
são substituídos pela SUPRA - Superintendência da Reforma Agrária - que tinha,
institucionalmente, o objetivo mais ambicioso de elaborar e executar um Programa de
Reforma Agrária. A SUPRA, como se registrou acima, teve vida curta, ao ter sido o
Governo João Goulart, surpreendido pelo movimento conspiratório de 1964. Aliás, um
dos motivos de justificação ideológica da conspiração seria a própria atuação desta
Superintendência, considerada como de caráter estritamente ideológico e de promoção
da inquietação social no campo.
Tendo-se em consideração todo esse amplo conjunto de medidas normativas,
tanto no campo jurídico - com as leis - quanto administrativos - pelo conjunto de
decretos, portarias, instruções, etc. dos Órgãos do Executivo - o que se pode afirmar a
respeito do Estatuto da Terra é que, ao contrário da ampla propaganda oficial de que a
Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, seria uma construção legislativa avançada,
elaborada depois de minuciosos e sistemáticos estudos por um específico grupo de
especialistas, na verdade esta Lei representa, como sempre foi da tradição legislativa
portuguesa, uma consolidação das diversas normas que a antecederam, a começar pela
Lei 601 de 1850 e fechando, com o Decreto-lei 9.760, de 1946.
O fato de ter sido uma consolidação de normas anteriores 362 , diga-se, não
constitui, em si mesmo nenhum demérito. Mas este fato necessita ser colocado com
362 Como foi visto nos capítulos anteriores, desde 1850, muitas normas foram propostas para tentar por termo aos
processos de apossamento ilegítimo de terras devolutas do país. Assim, os conceitos de discriminação e arrecadação
de terras devolutas, o próprio conceito de terras devolutas, o de legitimação de posses, de ratificação de títulos
legítimos de propriedade, de colonização etc., todos estes conceitos consagrados no Estatuto da Terra, já se
encontravam claramente postos e regulamentados na Lei 601 de 1850 e respectivo Regulamento de 1854. O mesmo
pode-se dizer com relação aos processos de registros públicos, aperfeiçoados, quer pelo Decreto 415-B, de 31 de
maio de 1890, que instituiu o Registro Torrens, quer pelo Próprio Código Civil de 1916. Todos esses construtos
jurídicos e normativos são reiteradamente aperfeiçoados pelas normas e decretos Federais, desde 1912 até 1946,
como se viu no capítulo 3. Até mesmo com relação à integração e desenvolvimento da Amazônia, o Decreto 2.543,
de 5 de janeiro de 1912, como foi visto, antecipou medidas similares às, depois, proclamadas, pelos dirigentes dos
Governos Militares, como criações de sua “lavra”, como o Estatuto da Terra e as medidas preconizadas no PIN -
Programa de Integração Nacional. (Ver a respeito os capítulos 2, 3 e 5 deste trabalho).
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