Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

concentração da propriedade territorial rural, fundados num determinado modelo de
desenvolvimento econômico de cunho liberal e, portanto, na “igualdade formal de
oportunidades 359 ” por um lado, e na “concorrência” efetiva entre desiguais, em última
instância.
3. Instrumentalização Jurídica e Política Fundiária de Governo
3.1. O Estatuto da Terra e Legislações Anteriores
Como se estudou nos capítulos anteriores, desde 1854 vêm, os diferentes
governos brasileiros, tentando disciplinar, administrativa e juridicamente, o processo de
acesso às terras públicas no Brasil: na verdade, a sua privatização. O objetivo das
diferentes tentativas reguladoras sempre foi a de buscar conter e combater a ocupação
ilegítima e, sobretudo, especulativa, de grandes áreas de terras públicas. É neste sentido
que todas as diversas normas reguladoras do acesso e legitimação de posses e
propriedades foram propostas. Entretanto, sempre esbarraram na oposição sistemática
dos grandes detentores de terras, especuladores e posseiros, ao nível concreto da sua
implementação prática.
A última tentativa, anterior ao Estatuto da Terra, de novembro de 1964, neste
sentido, foi, como discutido no capítulo 3, o Decreto-lei 360 n o 9.760, de 1946 que,
entretanto, continuava limitado às terras devolutas federais. Apesar do rigor
formalmente estabelecido neste Decreto-lei, como se pode observar pelos artigos abaixo
mencionados, os processos discriminatórios e de arrecadação das terras públicas
federais continuaram a ser protelados quando não, efetivamente inviabilizados, pelo
grandes posseiros e especuladores de terras:
“Art.61. O SPU exigirá de todo aquele que estiver ocupando
imóvel presumivelmente pertencente à União, que lhe
apresente os documentos e títulos comprobatórios de seus
direitos sobre os mesmos”.
(...)
“Art. 63. Não exibidos os documentos na forma prevista no art. 61,
o SPU declarará irregular a situação do ocupante, e,
imediatamente, providenciará no sentido de recuperar a União a
posse do imóvel esbulhado.” 361
Outras tentativas foram realizadas, desde então, para fazer frente aos problemas;
entretanto, todas sem resultados concretos ao nível de campo. Foi assim, por exemplo,
com a criação do INIC - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - em
1954, instituído pela Lei 2.163 de 5 de janeiro, que, entretanto, tinha como objetivos a
359 Isto é, o acesso à propriedade rural estava livremente assegurado à todos, entretanto, subordinado ao princípio da
liberdade de competição, ou seja, ao mercado.
360 Em 1956, a Lei 3.081, procurou, mais uma vez, disciplinar o processo discriminatório de terras federais,
estaduais e municipais, entretanto não obtendo êxito em face da resistência encontrada, por um lado; e da
complexidade estabelecida para o referido processo, por outro.
361 Decreto-lei n o 9.760, de 5.09.1946 (Loc. cit.).
181