Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
a) O imóvel rural, qualquer que seja sua dimensão, cujas<br />
características recomendem, sob o ponto de vista técnico e<br />
econômico, a exploração florestal racionalmente realiza<strong>da</strong>,<br />
mediante planejamento adequado.” 330<br />
O curioso é que o art. 4 o refere-se às definições gerais, inclusive, de Latifúndio<br />
(ver, item “V” deste artigo). Mas insere um parágrafo único, após ter definido o que é<br />
latifúndio, para também definir o que “não se considera latifúndio”. Não que se queira<br />
aqui fazer uma análise tendenciosa do Estatuto <strong>da</strong> Terra, mas, realmente, é curioso esta<br />
reafirmação pelo oposto. Alhures, neste estudo, já se fez referência às exceções abertas<br />
pelas normas jurídicas.<br />
A mesma salvaguar<strong>da</strong> às grandes áreas é assegura<strong>da</strong> no parágrafo 3 o , alínea “c”<br />
do artigo 19 do Estatuto <strong>da</strong> Terra, onde se pode ler:<br />
“ 3 o Salvo por motivo de utili<strong>da</strong>de pública, estão isentos de<br />
desapropriação:<br />
(...)<br />
c) os imóveis que, embora não classificados como empresas<br />
rurais situados fora <strong>da</strong> área prioritária de Reforma Agrária,<br />
tiverem aprovados pelo IBRA, e em execução, projetos<br />
que, em prazos determinados o elevem àquela categoria.”<br />
331<br />
Veja-se que esta norma refere-se aos imóveis que se subsumem efetivamente na<br />
definição de latifúndios. Basta que apresentem projeto ao IBRA para se tornarem<br />
isentos <strong>da</strong> desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. Veja-se,<br />
igualmente, que, ao ficarem fora <strong>da</strong>s “áreas prioritárias de Reforma Agrária” já teriam,<br />
em princípio, a segurança de não correrem o risco deste tipo de desapropriação; apesar<br />
disso, assegurou-se-lhes mais esta salvaguar<strong>da</strong>. Com relação ao ITR, <strong>da</strong> mesma forma,<br />
bastava a apresentação de Projeto para ter o imposto ou reduzido em até 90%, ou por<br />
um prazo de carência de três anos (art. 50, 5 o e 12 <strong>da</strong> Lei 4.504, de 30 de novembro<br />
de 1964).<br />
Quanto ao minifúndio, este não teria, por suposto do modelo econômico,<br />
nenhuma destas possibili<strong>da</strong>des, <strong>da</strong><strong>da</strong> a limitação “endógena”, representa<strong>da</strong> pela sua<br />
diminuta dimensão territorial que, sequer, seria suficiente para a manutenção de uma<br />
família de trabalhadores rurais. Essa questão é coloca<strong>da</strong> nos seguintes termos na<br />
Mensagem 33:<br />
“Essa distorção fundiária pode ser ain<strong>da</strong> avalia<strong>da</strong> pelo aumento<br />
<strong>da</strong> percentagem <strong>da</strong> área ocupa<strong>da</strong> pelos estabelecimentos rurais<br />
que se enquadram nos extremos <strong>da</strong>s classes de área. Dados<br />
referentes ao último período intercensitário revelam, na ver<strong>da</strong>de,<br />
um inconveniente aumento <strong>da</strong> ocupação de área tanto no que<br />
tange às proprie<strong>da</strong>des com área superior a 10.000 hectares,<br />
330 Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (BRASIL. Congresso Nacional. Brasília: 1964. Grifos nossos).<br />
331 Lei 4.504, cita<strong>da</strong>.<br />
170