Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

privada moderna, burguesa, no Brasil é, na sua origem, eivado do privilégio, da
ilegalidade e da excludência.
É tendo como referência esse contexto e sentido que, neste trabalho, defende-se
a hipótese de que há uma determinada lógica, fundada na excludência e no privilégio,
que vem presidindo todo o processo de formação, desenvolvimento e legitimação da
propriedade territorial rural no Brasil. Esse processo assume seu caráter efetivo de
absolutização da propriedade e seus meandros fundamentais de violência ilegítima, a
partir da promulgação da Lei de Terras de 1850 que, ao estabelecer critérios legais para
o processo de privatização, típicos da sociedade burguesa, criou, juridicamente, o
divisor de águas, que possibilitava a separação entre o que era e o que não era legítimo,
no âmbito da propriedade fundiária. Portanto, ao persistirem as ações de incorporação
de áreas (públicas ou não) ao domínio de terceiros, fora dos critérios legalmente
sancionados pelo Estado, pode-se caracterizar tais ações como ilegítimas. De igual
forma, as propriedades gestadas nestas circunstâncias são, também, ilegítimas. Esse é o
contexto da argumentação que aqui será desenvolvida, fundamentada e defendida.
Com o advento do Estatuto da Terra, na segunda e relevante tentativa de
enquadramento legal do problema fundiário brasileiro após a Independência, em 1964, a
situação fundiária encontrada permanecia caótica. Aliás, uma das justificativas de sua
promulgação era exatamente o reconhecimento desta situação 9 . As medidas propostas
nesta Lei e nos atos administrativos que a complementaram, aparentemente indicavam
alternativas importantes para o equacionamento de inúmeros problemas, especialmente
no campo da legitimação da propriedade e da superação da estrutura agrária concentrada
e excludente que persistia no País.
Diz-se aparentemente, posto que, como a Lei 601 de 1850, o Estatuto da Terra
de 1964, também era uma lei de propriedade, porém os seus resultados implicaram
numa radicalidade ainda maior no que toca aos processos de legitimação privilegiada e
excludência social. Neste sentido, a Lei 4.504/1964 não realizou nenhuma Reforma
Agrária, ou, como concluiu Octávio Ianni, realizou, na prática, uma contra-reforma
agrária 10 . Se o regime militar operou uma profunda transformação na estrutura da
propriedade territorial no Brasil ou não, não é o aspecto mais fundamental desta
questão. E é óbvio que foi operada uma transformação importante na estrutura agrária.
Só que uma transformação que significou, ao contrário do que era, aparentemente,
proposto na Mensagem 33 e no Estatuto da Terra, a consagração da legitimação
privilegiada e da excludência. Embora seja forçoso admitir que as medidas postas em
prática, possibilitaram mudanças relevantes do âmbito da propriedade rural, da
produtividade do trabalho agrícola e da própria diversificação da cesta de produtos da
agricultura brasileira.
Para aqueles que concordam com as teses do senhor Roberto Campos 11 no
sentido de que o desenvolvimento econômico exige, como pré-condição,
necessariamente, alguma forma de autoritarismo e violência antidemocrática, a Política
9 Vide Mensagem 33 do Presidente General Humberto de Alencar Castelo Branco, analisada em pormenor no
capítulo 4. (BRASIL. Presidência da República. Brasília: 1964).
10 Ou seja, reforçando a alienação de terras públicas e a legitimação privilegiada e excludente, inversamente ao que,
aparentemente, era proposto na Mensagem 33. Cf. IANNI (1979).
11 Vide SIMONSEN e CAMPOS (1976). Especialmente o Capítulo X, pp. 223 a 257, onde essas teses são
defendidas por Roberto Campos, ao relacionar as “premissas cruéis” que, segundo ele, acompanharam sempre o
desenvolvimento econômico.
17