Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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2. Mensagem n o 33: O Diagnóstico Militar <strong>da</strong> Questão Agrária<br />
A Mensagem 33, do General Humberto de Alencar Castelo Branco, que<br />
encaminhou o Projeto de Lei do Estatuto <strong>da</strong> Terra ao Congresso Nacional, constitui-se<br />
em um documento <strong>da</strong> maior relevância para a compreensão do encaminhamento <strong>da</strong>do à<br />
questão agrária e agrícola pelo Regime Militar. Ela resume as noções teóricas e<br />
ideológicas fun<strong>da</strong>mentais do modelo de “Reforma Agrária e de Desenvolvimento<br />
Rural” proposto pelo Governo. Neste sentido, a Mensagem pode ser interpreta<strong>da</strong> como<br />
um documento que expõe as Diretrizes de Governo para orientar a Política Fundiária e<br />
de Desenvolvimento Rural, que seria implementa<strong>da</strong>.<br />
Nela é realizado um amplo, ain<strong>da</strong> que superficial, balanço do que, então, se<br />
denominava, de “problema agrário” brasileiro e de suas articulações e implicações para<br />
com o processo mais amplo de desenvolvimento econômico nacional, sendo indica<strong>da</strong>s,<br />
nesse contexto, as linhas e diretrizes gerais que, no entendimento do Governo que se<br />
instalava, deveriam orientar o encaminhamento <strong>da</strong>s soluções necessárias às diversas<br />
exigências <strong>da</strong> conjuntura fundiária e agrícola do País.<br />
Desven<strong>da</strong>r, portanto, a lógica e o contexto em que este documento foi elaborado<br />
e proposto, o sentido do diagnóstico que realizava <strong>da</strong> questão agrária e as propostas de<br />
solução que apresenta, torna-se condição fun<strong>da</strong>mental para se compreender o sentido<br />
<strong>da</strong>s reformas indica<strong>da</strong>s e, mais do que isto, os rumos pretendidos e objetivos<br />
perseguidos na busca do desenvolvimento econômico e social brasileiro 320 e, dentro<br />
deste, o papel que era atribuído à proprie<strong>da</strong>de rural, em geral, e à agricultura, em<br />
particular. Fora do contexto <strong>da</strong> Mensagem 33, que lhe dá o necessário enquadramento<br />
de uma Política de Governo - e não, apenas, nem necessariamente, de uma “política<br />
pública” - o Estatuto <strong>da</strong> Terra é mera abstração sem sentido.<br />
Pode-se, de imediato, afirmar que a Mensagem apresenta duas dimensões<br />
absolutamente distintas e articula<strong>da</strong>s. Em primeiro lugar, procura, aparentemente,<br />
desenvolver um diagnóstico geral do problema agrário brasileiro e <strong>da</strong>s formas como o<br />
mesmo teria sido abor<strong>da</strong>do e enfrentado pelo Governo João Goulart. Neste contexto, o<br />
documento desenvolve-se em dois sentidos: (a) Um, recuperando o diagnóstico geral <strong>da</strong><br />
questão agrária, <strong>da</strong> concentração fundiária e <strong>da</strong> ren<strong>da</strong>, <strong>da</strong> baixa produtivi<strong>da</strong>de <strong>da</strong><br />
agricultura, etc. Estas características, concebi<strong>da</strong>s como bloqueios, deveriam ser<br />
ultrapassa<strong>da</strong>s para viabilizar o pretendido desenvolvimento econômico nacional,<br />
sobretudo pela integração do setor agrícola ao industrial. (b) Noutro sentido, era uma<br />
severa crítica ao Governo Goulart, argumentando que o mesmo, ao invés de enfrentar<br />
320 Segundo a lúci<strong>da</strong> interpretação de Octávio Ianni, “desde o primeiro momento, o governo militar instalado<br />
com o golpe de 1964 foi levado a adotar uma política de portas abertas ao capital estrangeiro, isto é, para<br />
o imperialismo. O conjunto do aparelho estatal, em suas condições econômicas e políticas de atuação, foi<br />
posto a serviço dos interesses <strong>da</strong> empresa imperialista multinacional e nacional. Desse modo<br />
inaugurou-se uma época de desenvolvimento capitalista intenso e generalizado, na indústria e<br />
agricultura, na ci<strong>da</strong>de e no campo. Daí a política agressiva e repressiva, em termos econômicos e<br />
políticos, no sentido de superexplorar a força de trabalho do proletariado industrial e agrícola.”<br />
(IANNI,1979(a). Pp.19-20. Grifos nossos).<br />
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