Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Por outro lado, os direitos dos pequenos posseiros, embora, diante dessa
contingência legal, estivessem, juridicamente assegurados, acabaram por ser
efetivamente anulados. Sobretudo, na medida em que apenas poderiam ser
materializados pela via judiciária, ou seja, pela respectiva proposição do processo de
legitimação e registro, ou do requerimento do direito de usucapião.
Assim, por exemplo, especialmente no caso da aquisição de propriedade pela via
do usucapião - que era, basicamente, a única forma efetiva do pequeno posseiro tentar 304
adquirir a propriedade sobre terras inexploradas ou abandonadas - apenas poderia ser
alcançada pela alternativa judicial, na medida em que este processo dependia de
sentenças declaratórias. Sem este procedimento processual, os pequenos posseiros
continuavam apenas com o chamado direito real de uso: ou seja, permaneciam meros
posseiros.
Como se argüiu no capítulo anterior, de diversas formas, mas sobretudo, pela via
registral - especialmente após a instituição do Registro Torrens - os posseiros poderiam
ter a sua “presunção” de direito real de posse 305 , anulada. Por isso, a ação primeira dos
supostos proprietários de terras ocupadas por posses, mas sobretudo, dos grileiros,
sempre foi a destruição de tudo quanto pudesse caracterizar ou configurar as posses.
Quando não do puro e simples assassinato dos posseiros e seus familiares e da
respectiva ocultação dos cadáveres.
Quanto à legitimação de posses, que se destinavam às posses estabelecidas em
terras devolutas, e sobre as quais era vedada a alternativa ao usucapião, exigia-se todo
um rito jurídico e de registro, que, efetivamente, sempre dificultou, quando não,
simplesmente, afastou, desta alternativa, a maioria dos pequenos posseiros. Nos termos
da Lei 601 de 1850, como foi visto no capítulo 2, cabia aos posseiros a iniciativa deste
processo. Em face do sistemático fracasso da política de registros e de arrecadação de
terras devolutas, analisados naquele capítulo e no capítulo 3, a maioria das posses
permaneceram sem registro, por um lado e, por outro, propagando-se de diversas formas
e dimensões, por todas as regiões do País. Por suposto, um dos principais móveis do
Estatuto da Terra seria regular essa forma “ilegal” de ocupação de terras devolutas, que
se vinha agravando desde 1850. A partir da regulamentação contida no Estatuto da
Terra, fundamentalmente, a única forma legal de se adquirir a propriedade fundada na
304 Aqui se diz “tentar” porque, como é fato conhecido, e como bem registra o Documento da CONTAG “Posição
da CONTAG Sobre o Programa Nacional de Política Fundiária”: “Historicamente, o usucapião foi
sempre considerado ineficaz no que se refere à propriedade particular, para garantir ao posseiro a sua
aquisição quando verificado o conflito pela posse da terra, eis que o Direito Possessório, desde o Direito
Romano, caracteriza esse conflito como oposição à posse, tornando, desse modo, inaplicável o
Usucapião”. (CONTAG, 1982, p. 7. Grifos nossos).
305 Veja-se a este respeito, por exemplo, o insuspeito comentário de Paulo Yokota, Presidente do INCRA no último
Governo Militar, ao afirmar que: “A evolução da legislação agrária reconheceu sempre na posse um
elemento gerador de uma expectativa de direito, desde que obedecidas as condições mínimas de
exploração agropecuária efetiva e morada habitual” (YOKOTA, s.d., p. 1). Na página seguinte o Presidente do
INCRA volta a se referir a estas posses, como posses legítimas e que teriam que ser asseguradas nos processos
discriminatórios. Esta questão voltará a ser discutida no decorrer deste capítulo, na análise do Estatuto da Terra, neste
e no próximo capítulo.
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