Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

da terra (propriedade burguesa) a partir da promulgação da Lei 601 de 1850, sempre
esteve eivado de impedimentos políticos e, sobretudo jurídicos e burocráticos. Como
Registra oportunamente Costa Porto,
"(...)talvez a linguagem das cartas dos donatários por esta
concepção de que el-Rei cedera direitos dominiais sobre o
solo, quando, na verdade, se limitara a outorgar 'poderes
políticos', largos, sim, 'direitos majestáticos quase absolutos'
mas de nenhum modo, direitos sobre o solo. 4 "
Tratavam-se das concessões de posse com cláusulas de resolubilidade, ou seja,
que a qualquer momento poderiam ser revertidas ao domínio da Coroa. Raymundo
Faoro registra magistralmente o sentido profundo, político e econômico desse instituto
jurídico:
"Os forais - a carta foral - , pacto entre o rei e o povo,
asseguravam o predomínio do soberano, o predomínio já em
caminho para o absolutismo, ao estipularem que a terra não teria
outro senhor senão o rei. 5 "
Não se tratavam, portanto de propriedades privadas no sentido liberal, de
propriedade absoluta, perspectiva esta, que seria aberta, apenas, com a aprovação da Lei
de Terras. Donde a sua relevância para a análise dessa problemática.
Esses impedimentos ao processo de reconhecimento real (confirmação de
sesmarias) e, posteriormente, de reconhecimento legal (legalização ou revalidação, nos
termos da Lei 601 de 1850, sobretudo), em última análise, apenas serão ultrapassados
em circunstâncias muito especiais e por determinados grupos muito particulares:
geralmente os mais próximos (social, política ou economicamente) aos círculos do
poder 6 . Esta situação sempre facilitou, historicamente, a ação destes grupos em
detrimento da maioria da população rural. Neste sentido - e esta é uma das
particularidades que se pretende evidenciar neste estudo - e mesmo tendo em estrita
consideração o conceito de "Estado de Direito", no qual o processo de legitimação da
propriedade territorial não prescinde do atendimento das formalidades legais e de
requisitos juridicamente instituídos, tem-se, forçosamente que se concluir, que a
propriedade fundiária, no Brasil, sempre se construiu, historicamente, como propriedade
não-absolutizada (até 1850) e, na melhor das hipóteses, de legitimação privilegiada,
desde sempre.
É neste sentido que aqui se entende que a propriedade fundiária no Brasil, do
ponto de vista do Direito, mas, também da praxis social, sempre esteve eivada de
privilégio e da ilegitimidade. Assim, tratam-se, ainda hoje, de propriedades
juridicamente questionáveis
Pode-se afirmar que as Políticas Fundiárias postas em prática no Brasil, por um
lado, e o processo de avanço indiscriminado e extra-legal, das posses, por outro,
geraram uma espécie de "estado hobbesiano" ao nível da prática, fenômeno este,
4 COSTA PORTO (S.d., p. 21). Grifos nossos.
5 FAORO (1996, p.7).
6 Esta é, aliás, uma das críticas fundamentais de Wakefield ao processo de concessão de terras nas colônias, contra o
qual ele propunha a venda de terras pelo Estado, como será visto no capítulo 2.
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