Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Constituição, tornava essa possibilidade ainda mais remota (...).”
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Enfim, tratava-se de assegurar constitucionalmente que as terras em poder dos
latifúndios seriam intocadas. Neste sentido, pode-se afirmar que a Constituição de 1946,
por trás de uma fachada “democrática” - democrática, aliás, no sentido de ter sido
promulgada na conjuntura que sucedeu à ditadura do Estado Novo - na verdade, era
absolutamente autoritária no que se referia à questão da propriedade fundiária. Como de
outras vezes em que se tentou a reestruturação do ordenamento jurídico-institucional no
País, como em 1822, 1850, 1889 e 1930, as oligarquias latifundiárias aparentemente
abrem mão de suas prerrogativas, na Lei, para assegurá-las, na prática. Ainda assim,
utilizando-se sempre, e sistematicamente, dos artifícios amplamente permitidos pela
hermenêutica jurídica.
No que toca aos problemas fundiários, uma análise atenta de outros artigos da
Constituição de 1946 não deixa margem à dúvidas quanto à manutenção da mesma
estratégia jurídica e política adotada após a aprovação da Lei 601 de 1850: a de deslocar
a questão da legitimação de todas as terras em domínio particular e da arrecadação das
terras públicas, para o campo amorfo e pantonoso da colonização oficial, sempre em
áreas externas ao latifúndio. Projeto esse, como sempre, apresentado, sob as vestes de
uma verdadeira política de colonização, bem-estar e justiça social.
Tal caso fica evidente no artigo 156 e parágrafos da Constituição de 1946:
“Art. 156. A lei facilitará a fixação do homem no campo
estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento de
terras públicas. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e,
dentre eles, os habitantes das zonas empobrecidas e os
desempregados.”
1 o Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas,
que nelas tenham morada habitual, preferência para aquisição
até 25 hectares.
2 o Sem prévia autorização do Senado Federal não se fará
qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área
superior a10.000 hectares.
3 o Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano,
ocupar, por dez anos ininterruptos, sem oposição nem
reconhecimento do domínio alheio, trecho de terra não superior a
25 hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele
morada, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença
declaratória devidamente transcrita.”
A referência “à preferência para aquisição” funda-se no fato de que as terras
devolutas, públicas, não são, legalmente, passíveis de usucapião (assunto tratado no 3 o
deste mesmo artigo); por isso tinham que ser adquiridas por venda e não adquiridas por
sentença declaratória, como no caso da ocupação mansa e pacífica, no tempo, e sem ser
281 MARTINS, J.S. (1994., p.72)
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