Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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Constituição, tornava essa possibili<strong>da</strong>de ain<strong>da</strong> mais remota (...).”<br />
281<br />
Enfim, tratava-se de assegurar constitucionalmente que as terras em poder dos<br />
latifúndios seriam intoca<strong>da</strong>s. Neste sentido, pode-se afirmar que a Constituição de 1946,<br />
por trás de uma facha<strong>da</strong> “democrática” - democrática, aliás, no sentido de ter sido<br />
promulga<strong>da</strong> na conjuntura que sucedeu à ditadura do Estado Novo - na ver<strong>da</strong>de, era<br />
absolutamente autoritária no que se referia à questão <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de fundiária. Como de<br />
outras vezes em que se tentou a reestruturação do ordenamento jurídico-institucional no<br />
País, como em 1822, 1850, 1889 e 1930, as oligarquias latifundiárias aparentemente<br />
abrem mão de suas prerrogativas, na Lei, para assegurá-las, na prática. Ain<strong>da</strong> assim,<br />
utilizando-se sempre, e sistematicamente, dos artifícios amplamente permitidos pela<br />
hermenêutica jurídica.<br />
No que toca aos problemas fundiários, uma análise atenta de outros artigos <strong>da</strong><br />
Constituição de 1946 não deixa margem à dúvi<strong>da</strong>s quanto à manutenção <strong>da</strong> mesma<br />
estratégia jurídica e política adota<strong>da</strong> após a aprovação <strong>da</strong> Lei 601 de 1850: a de deslocar<br />
a questão <strong>da</strong> legitimação de to<strong>da</strong>s as terras em domínio particular e <strong>da</strong> arreca<strong>da</strong>ção <strong>da</strong>s<br />
terras públicas, para o campo amorfo e pantonoso <strong>da</strong> colonização oficial, sempre em<br />
áreas externas ao latifúndio. Projeto esse, como sempre, apresentado, sob as vestes de<br />
uma ver<strong>da</strong>deira política de colonização, bem-estar e justiça social.<br />
Tal caso fica evidente no artigo 156 e parágrafos <strong>da</strong> Constituição de 1946:<br />
“Art. 156. A lei facilitará a fixação do homem no campo<br />
estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento de<br />
terras públicas. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e,<br />
dentre eles, os habitantes <strong>da</strong>s zonas empobreci<strong>da</strong>s e os<br />
desempregados.”<br />
1 o Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas,<br />
que nelas tenham mora<strong>da</strong> habitual, preferência para aquisição<br />
até 25 hectares.<br />
2 o Sem prévia autorização do Senado Federal não se fará<br />
qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área<br />
superior a10.000 hectares.<br />
3 o Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano,<br />
ocupar, por dez anos ininterruptos, sem oposição nem<br />
reconhecimento do domínio alheio, trecho de terra não superior a<br />
25 hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele<br />
mora<strong>da</strong>, adquirir-lhe-á a proprie<strong>da</strong>de, mediante sentença<br />
declaratória devi<strong>da</strong>mente transcrita.”<br />
A referência “à preferência para aquisição” fun<strong>da</strong>-se no fato de que as terras<br />
devolutas, públicas, não são, legalmente, passíveis de usucapião (assunto tratado no 3 o<br />
deste mesmo artigo); por isso tinham que ser adquiri<strong>da</strong>s por ven<strong>da</strong> e não adquiri<strong>da</strong>s por<br />
sentença declaratória, como no caso <strong>da</strong> ocupação mansa e pacífica, no tempo, e sem ser<br />
281 MARTINS, J.S. (1994., p.72)<br />
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