Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

tácito, mas efetivo, da propriedade sobre as terras. Esse fato é sempre omisso nas
diversas legislações, mas sempre assegurado tacitamente, e como nos textos legais,
formalmente. Assim, os privilégios são legalmente assegurados.
Como as leis se interpretam, também, à luz das leis anteriores e da coerência dos
Sistemas Jurídicos, deu-se no momento histórico uma forte polêmica a respeito da
intenção da lei e da jurisprudência (interpretação teleológica-sistemática-histórica).
Voltam à cena medidas já propostas durante o segundo governo Vargas, pelo mesmo
que a havia defendido antes Carlos Medeiros Silva. Como disse então esse jurista, a
desapropriação por interesse social que é
“ela sim concebida (como modalidade diversa da desapropriação
por necessidade ou utilidade pública) na elaboração
constitucional, mas a corrente conservadora não aceita a
inovação e pretende identificá-la com as fórmulas tradicionais,
incompatíveis, por sua natureza com a revenda do bem
expropriado. Para vender tal resistência, manifestada na Câmara
dos Deputados, Hermes Lima redigiu, emenda ao artigo 147 da
Constituição, libertando-a da remissão ao artigo 141, parágrafo
16, como membro da Comissão de Juristas, organizada pelo
ministro Nereu Ramos em 1956 278 .”
Com este procedimento procurava-se estabelecer formas de pagamento
estabelecidas em lei, consoante, aliás, na interpretação do jurisconsulto, ao espírito do
legislador constitucional. Já, em outra direção, o substitutivo do deputado José Jofilly,
que ganhara o apoio público de Jânio previa a indenização prévia em dinheiro pelo valor
declarado pelo proprietário para fins de Imposto Territorial Rural, um valor sempre
muito abaixo do preço de mercado 279 .
Nesse contexto, prefere-se neste trabalho, a leitura feita por José de Souza
Martins, em oposição a de Oldair Zanatta, por exemplo. Este último, afirma de forma
“ufanante”, que
“a Constituição de 1946 inaugurou uma nova fase na evolução do
sistema fundiário brasileiro ao consignar no seu artigo 147, que o
uso da propriedade será condicionado ao bem estar social.” 280
José de Souza Martins argumenta no sentido contrário, e corretamente, de que
“a Constituição de 1946 não alterou substancialmente esse pacto,
antes o reforçou (...). Uma garantia essencial da ordem era o
dispositivo constitucional que estabelecia como restrição às
desapropriações de terra para fins sociais (inclusive, pois, a
reforma agrária) a obrigatoriedade da indenização prévia e em
dinheiro ao proprietário. Esse dispositivo tornava a reforma
agrária economicamente inviável. Sendo dispositivo da
278 Citado em CAMARGO (1983, p. 175).
279 Idem, p. 176.
280 Zanatta, (op. cit., p. 12)
148