Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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tácito, mas efetivo, <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de sobre as terras. Esse fato é sempre omisso nas<br />
diversas legislações, mas sempre assegurado tacitamente, e como nos textos legais,<br />
formalmente. Assim, os privilégios são legalmente assegurados.<br />
Como as leis se interpretam, também, à luz <strong>da</strong>s leis anteriores e <strong>da</strong> coerência dos<br />
Sistemas Jurídicos, deu-se no momento histórico uma forte polêmica a respeito <strong>da</strong><br />
intenção <strong>da</strong> lei e <strong>da</strong> jurisprudência (interpretação teleológica-sistemática-histórica).<br />
Voltam à cena medi<strong>da</strong>s já propostas durante o segundo governo Vargas, pelo mesmo<br />
que a havia defendido antes Carlos Medeiros <strong>Silva</strong>. Como disse então esse jurista, a<br />
desapropriação por interesse social que é<br />
“ela sim concebi<strong>da</strong> (como mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong>de diversa <strong>da</strong> desapropriação<br />
por necessi<strong>da</strong>de ou utili<strong>da</strong>de pública) na elaboração<br />
constitucional, mas a corrente conservadora não aceita a<br />
inovação e pretende identificá-la com as fórmulas tradicionais,<br />
incompatíveis, por sua natureza com a reven<strong>da</strong> do bem<br />
expropriado. Para vender tal resistência, manifesta<strong>da</strong> na Câmara<br />
dos Deputados, Hermes Lima redigiu, emen<strong>da</strong> ao artigo 147 <strong>da</strong><br />
Constituição, libertando-a <strong>da</strong> remissão ao artigo 141, parágrafo<br />
16, como membro <strong>da</strong> Comissão de Juristas, organiza<strong>da</strong> pelo<br />
ministro Nereu Ramos em 1956 278 .”<br />
Com este procedimento procurava-se estabelecer formas de pagamento<br />
estabeleci<strong>da</strong>s em lei, consoante, aliás, na interpretação do jurisconsulto, ao espírito do<br />
legislador constitucional. Já, em outra direção, o substitutivo do deputado José Jofilly,<br />
que ganhara o apoio público de Jânio previa a indenização prévia em dinheiro pelo valor<br />
declarado pelo proprietário para fins de Imposto Territorial Rural, um valor sempre<br />
muito abaixo do preço de mercado 279 .<br />
Nesse contexto, prefere-se neste trabalho, a leitura feita por José de Souza<br />
Martins, em oposição a de Ol<strong>da</strong>ir Zanatta, por exemplo. Este último, afirma de forma<br />
“ufanante”, que<br />
“a Constituição de 1946 inaugurou uma nova fase na evolução do<br />
sistema fundiário brasileiro ao consignar no seu artigo 147, que o<br />
uso <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de será condicionado ao bem estar social.” 280<br />
José de Souza Martins argumenta no sentido contrário, e corretamente, de que<br />
“a Constituição de 1946 não alterou substancialmente esse pacto,<br />
antes o reforçou (...). Uma garantia essencial <strong>da</strong> ordem era o<br />
dispositivo constitucional que estabelecia como restrição às<br />
desapropriações de terra para fins sociais (inclusive, pois, a<br />
reforma agrária) a obrigatorie<strong>da</strong>de <strong>da</strong> indenização prévia e em<br />
dinheiro ao proprietário. Esse dispositivo tornava a reforma<br />
agrária economicamente inviável. Sendo dispositivo <strong>da</strong><br />
278 Citado em CAMARGO (1983, p. 175).<br />
279 Idem, p. 176.<br />
280 Zanatta, (op. cit., p. 12)<br />
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