Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

evelador de uma nova crise de poder” , ou a crise do ciclo populista que tivera
início com Vargas 276 .
Como bem registra José de Souza Martins 277 ,
“O fim do governo Vargas promoveu a restauração da
democracia(...) e também o retorno ao poder dos representantes
dos interesses oligárquicos e rurais, mantidos sob controle
durante a ditadura. Vargas, em princípio não necessitara das
oligarquias para governar, já que seu governo não dependia
necessariamente do voto (quando dependeu, a opção foi pela
ditadura)...”
A Constituição Federal de 1946, aparentemente, inaugura uma nova fase no
tratamento do problema fundiário brasileiro ao estabelecer no seu artigo 147 que
“o uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. A
lei poderá, com observância do disposto no artigo 141, .16,
promover a justa distribuição da propriedade com igual
oportunidades para todos.”
Diz-se que, apenas aparentemente estavam lançadas as bases para uma nova
postura em relação à questão fundiária, porque, de fato, os preceitos constitucionais de
1946, na forma como foram formulados, realmente não abriam, em nenhum sentido,
espaço para tal perspectiva.
Primeiro porque, na verdade, o artigo 147 da Constituição de 1946, representava
um recuo em relação ao preceito no mesmo âmbito, estabelecido pela Constituição de
1934, que era categórico ao afirmar que o direito de propriedade era garantido, mas que
não poderia
“(...) ser exercido contra o interesse social ou coletivo na
forma que a lei determinar.”(Art. 113, 17 da Constituição de 1934).
Segundo, porque o artigo 147 é facultativo, ao afirmar que a “Lei poderá”
promover a justa distribuição, o que significa dizer que poderá ou não. Finalmente, o
que é muito relevante e que tem sido realçado por todos os estudiosos, além de se referir
apenas à possibilidade, condiciona-a às exigências do artigo 141, 16, que finalmente
condiciona as desapropriações por utilidade pública e interesse social, à “prévia e justa
indenização em dinheiro”. Assim, veda-se efetivamente qualquer possibilidade de
promoção da “justa distribuição da propriedade com igual oportunidade para
todos.” Tratam-se, claramente de artifícios legislativos muito bem estruturados para
impedir qualquer processo de desapropriação de latifúndios, a menos que lhe seja paga -
neste caso, sim, é categórico - “prévia e justa indenização em dinheiro”.
Entretanto, um fato importante que tem sido negligenciado, e que igualmente é
uma sutileza da linguagem cifrada do direito, refere-se ao fato, que se tem insistido
neste trabalho, de que, ao se falar em desapropriação, fica subsumido o reconhecimento,
276 Idem. p.169.
277 MARTINS, J. S. (1994, p. 71). Grifos nossos.
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