Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Assim se refere Martins à conjuntura política de sustentação e alianças entre o
Estado Novo e as oligarquias rurais, embora, tenha sido precedida pela conjuntura da
Revolução de 1930, que colocara na direção do bloco de poder “uma aliança de
militares e oligarquias regionais marginalizadas pelo sistema oligárquico,
aliança de inspiração centralizadora, desenvolvimentista e, em princípio, antioligárquica
265 .” Ou, nas palavras de Francisco C. Weffort:
“Este tipo de atitude política (de puro equilíbrio) teve suas
condições de eficiência no compromisso fundamental entre a
estrutura agrária e a indústria incipiente e relativamente marginal
à atividade econômica básica que era a agricultura. Permaneceu
possível sua eficiência enquanto foi possível a coexistência entre
estes dois setores de produção 266 .”
No que se refere aos problemas especificamente fundiários, como se afirmou
acima, a União apenas retomará a ação legislativa 31 anos após a revogação do Decreto
10.105, em 5 de setembro de 1946, com o Decreto-lei 9.760, que “dispõe sobre os
bens imóveis da União e dá outras providências”, treze dias antes da promulgação
da Constituição de 1946 e após o fim da ditadura do Estado Novo.
Segundo Cláudio José Ribeiro 267 , diretor do Departamento de Desenvolvimento
Rural do INCRA, em painel no Simpósio Internacional de Experiência Fundiária,
realizado em Salvador, Bahia, em 1984, o Decreto-lei 9.760 de 1946 foi a maior
inovação introduzida na Lei 601 de 1850. Dispondo sobre os bens imóveis da União,
esse decreto-lei regulamentou a discriminação das terras públicas, alterando os
procedimentos puramente administrativos para instituir o processo administrativocontencioso.
Conforme explicitamente estabelecido no Capítulo II - “Da indentificação
dos Bens”, nas partes que se ocupam da discriminação das Terras da União, (artigos
19 a 31) 268 , regulamenta a discriminação administrativa e na Subseção III, “Da
discriminação Judicial”, estabelece o procedimento contencioso:
“Art.32. contra aqueles que discordarem em qualquer termo da
instância administrativa ou por qualquer motivo não entrarem em
composição amigável, abrirá a União, por seu representante em
Juízo, a instância judicial contenciosa.” 269
Como se pode inferir pela análise deste Decreto-lei, em certo sentido, ele
corresponde a uma consolidação e aperfeiçoamento dos princípios jurídicos e regras
estabelecidos desde a Legislação de 1850, incorporando, inclusive todo o conjunto
265 Id. Ibidem.
266 WEFFORT, F. C. 1965, p. 197.
267 RIBEIRO (1984).
268 Esses artigos, pela Lei 6.383 de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o processo discriminatório das terras
devolutas da União, deixaram de ser aplicados aos imóveis rurais (artigo 32 da Lei 6.383/76).
269 Está é a previsão normativa, infra constitucional do “Princípio da Universalidade da Jurisdição”, para ser
exercitado em favor da União, possibilitando expressamente a revisão da matéria apreciada na esfera administrativa,
perante o Poder Judiciário.
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